STJ suspende processos sobre extinção antecipada do benefício fiscal do PERSE

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos que discutem a extinção antecipada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A questão foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 e será julgada pela técnica de formação de precedente qualificado, buscando definir se o benefício fiscal, originalmente previsto para vigorar de março de 2022 a fevereiro de 2027, pode ser encerrado antes do prazo. Em 2024, a Lei 14.859/2024 fixou em R$ 15 bilhões o limite de renúncia fiscal do programa e estabeleceu sua extinção quando esse valor fosse atingido.

Impacto na exigibilidade de impostos

A controvérsia será analisada à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que protege contra revogação ou alteração as isenções fiscais concedidas por prazo determinado e mediante o cumprimento de condições específicas. A suspensão dos processos é considerada importante porque a controvérsia afeta diretamente a fruição do benefício e a exigibilidade do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Programa de Integração Social (PIS) e da COFINS pelas empresas abrangidas pelo programa.

O ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (COGEPAC), classificou a dimensão da controvérsia como “expressiva”, pois afetará empresas de diferentes setores econômicos em todo o país. Ele ressaltou que a recorrência do tema na Justiça, com mais de 40 recursos julgados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) nos 12 meses anteriores, reforça a importância do reconhecimento da relevância.

O regime da relevância no STJ

O regime da relevância no STJ, introduzido pela Emenda Constitucional 125 e regulamentado por leis posteriores, exige que a parte recorrente demonstre a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial. Existem três modelos principais de análise da relevância no STJ: o modelo preferencial bifásico, o modelo sumário e a análise com efeitos restritos ao caso concreto.

A providência de suspensão, contudo, não impede o regular processamento das demandas nem a prática dos atos necessários à instrução. Os feitos poderão prosseguir até a conclusão dessa etapa, quando deverão permanecer sobrestados até a definição da orientação por esta corte, conforme explicado pelo ministro.