O que é STJ (Superior Tribunal de Justiça)?
O STJ é a corte brasileira responsável por uniformizar a aplicação das leis federais em todo o país. Ele decide recursos finais em disputas civis e criminais que não envolvem diretamente a Constituição. O tribunal vira notícia quando fixa regras que afetam o cotidiano dos cidadãos, como direitos do consumidor e contratos.
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