O que é Estatuto da Cidade?
O Estatuto da Cidade é a lei federal brasileira que define as diretrizes gerais para o planejamento urbano e o uso do solo nos municípios. Ela orienta a criação de planos diretores para garantir moradia e serviços públicos. O tema costuma virar notícia quando se discutem crises habitacionais e obras de urbanização.
Atualizado em
