O que é LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)?
A LOMAN é a lei federal que estabelece os direitos, deveres, regras de carreira e sanções disciplinares aplicáveis aos juízes no Brasil. Ela define as normas de funcionamento e conduta para todo o Poder Judiciário. O termo aparece no noticiário em debates sobre penduricalhos salariais, privilégios e punições a magistrados.
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