STF analisa contestações da Câmara sobre regras da escala 5x2

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando contestações apresentadas pela Câmara dos Deputados em relação às regras de transição definidas pelo ministro Flávio Dino para a mudança da escala de trabalho 6x1 para a 5x2. A Advocacia da Câmara pede que o STF rejeite seis pontos da liminar de Dino, argumentando que o ministro extrapolou seus limites ao modificar condições estabelecidas pelo Congresso Nacional. Até o momento, o placar no julgamento em plenário virtual é de 3 a 0 a favor da manutenção da liminar, com os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia seguindo o voto do relator.

Pontos de discórdia na transição da escala 6x1

A principal divergência entre a Câmara e a liminar de Dino reside na flexibilização da distribuição das folgas e na possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem pagamento de hora extra, mesmo sem acordo coletivo. A Câmara argumenta que a periodicidade das folgas é uma proteção constitucional e que a flexibilização pode levar a longos períodos de trabalho sem descanso. A Casa também contesta a retirada de travas semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso.

Outro ponto de atrito é a autorização para que a jornada semanal de 42 horas, na primeira etapa da transição, seja distribuída em cinco dias de até 8h24min. Para a Câmara, a ampliação da jornada diária depende de negociação com os sindicatos. A Advocacia da Casa questiona ainda os prazos fixados por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho (180 dias) e para a adaptação de micro e pequenas empresas (180 dias), além da redução do prazo para adaptação de contratos administrativos.

Decisão de Dino e defesa da Câmara

A liminar de Flávio Dino manteve o início da transição para 16 de dezembro, com a jornada máxima semanal reduzida gradualmente de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial e com direito a dois dias de descanso remunerado. A primeira etapa prevê 42 horas semanais. Dino autorizou a flexibilização dos limites para a compensação das folgas, desde que preservado o direito a dois dias de repouso semanal remunerado na média mensal e ao menos um dia por semana. Ele também afastou a necessidade de pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes na jornada diária de 8h24min durante a transição.

A Câmara, por sua vez, defende que a emenda constitucional foi resultado de amplo debate e aprovada por maiorias expressivas, buscando equilibrar interesses de trabalhadores e empregadores. A Casa argumenta que a decisão de Dino altera o texto aprovado pelo Congresso e que a separação de funções estatais exige que o Judiciário não invada a competência do Legislativo. A manifestação da Câmara pede que o plenário rejeite os seis pontos contestados, mas preserve o cronograma de transição.

Impacto da mudança e próximos passos

A mudança nas regras de trabalho impacta aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores na escala 6x1 e estima-se que cerca de 26,8 milhões de brasileiros sejam beneficiados diretamente pela nova regra constitucional. A decisão do STF consolidará o calendário de transição, com a jornada de 42 horas a partir de 16 de dezembro e a redução para 40 horas em dezembro de 2027. O julgamento no plenário virtual tem conclusão prevista para 16 de dezembro.