STF declara inconstitucional isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11), por unanimidade, que é incompatível com a Constituição um dispositivo do Código Penal que isentava de pena quem cometesse crime patrimonial contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar. O trecho em questão, inscrito no artigo 181 do Código Penal, previa as chamadas escusas absolutórias, causas de isenção de pena.

O dispositivo isentava de pena quem cometesse crimes contra o patrimônio, como furto, roubo e estelionato, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente. A decisão unânime do STF visa combater a impunidade e a perpetuação da violência no âmbito familiar, que impactam de forma desproporcional as mulheres.

O que dizia o dispositivo e por que foi questionado

O artigo 181 do Código Penal, com origens que remontam ao código napoleônico de 1810 e presente em códigos brasileiros desde 1830, previa a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra familiares. A norma era criticada por desrespeitar a dignidade das vítimas e reforçar o ciclo de impunidade.

A representante da Advocacia Geral da União (AGU), Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, afirmou que essas regras "desrespeitam a dignidade das vítimas, que reforçam o ciclo de impunidade e que perpetuam a violência no âmbito familiar". Ela destacou que os dispositivos impactam desproporcionalmente as mulheres, principais vítimas de violência doméstica, levando a uma proteção insuficiente do sistema penal.

Ações e argumentos das partes

As ações que levaram à decisão foram protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). O advogado do Conamp, Aristides Junqueira, considerou a declaração de inconstitucionalidade como uma interpretação do óbvio, ressaltando que a violência patrimonial é um tipo de violência que, assim como a física, precisa ser combatida.

Camila Dias Lopes Liporaci, do Instituto Nós Por Elas, apresentou dados do Data Senado indicando que cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica relataram também ter sido vítimas de violência patrimonial. Ela questionou a inação da sociedade e do Estado diante dessa realidade.

O advogado do PV, Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, pediu a retirada definitiva das "escusas" do Código Penal, argumentando que qualquer interpretação dos dispositivos já seria inconstitucional, dada a sua natureza obsoleta e incompatível com os direitos humanos atuais.

A decisão do STF e seus fundamentos

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, entendeu que a norma não é compatível com a Constituição, pois nega às vítimas o direito a tratamento digno e a tutela efetiva de seus direitos. Ele foi acompanhado por todos os ministros.

"Como já se disse, a violência patrimonial constitui uma modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher. Todavia, as escusas absolutórias, ao impedirem a punição dos agentes de crime patrimoniais cometidos contra membros do seu grupo familiar, geralmente mulheres, negam às vítimas o direito de tratamento digno e a tutela efetiva de seus direitos, caracterizando, portanto, a ofensa à dignidade da pessoa humana", afirmou Toffoli.

A ministra Cármen Lúcia destacou os preconceitos ainda existentes no tratamento da violência patrimonial contra as mulheres, exemplificando com a percepção social diferenciada quando o patrimônio é maior ou menor em casamentos, o que desqualifica a mulher e a culpa antecipadamente.