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CCJ aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça

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CCJ aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça

Destaques

  • Projeto de Lei 4256/19, aprovado na CCJ da Câmara, autoriza porte de arma para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça.
  • A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento, permite o porte em serviço e fora dele, com restrições ao uso ostensivo para agentes socioeducativos.
  • O texto segue para sanção presidencial, a menos que seja pautado para votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça. A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação, que foi restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.

A deputada justificou o tratamento diferenciado para as categorias, argumentando que os agentes de segurança socioeducativos desempenham atividades de segurança, vigilância, guarda, custódia e escolta de adolescentes. Já os oficiais de justiça realizam diligências para cumprimento de ordens judiciais, muitas vezes em ambientes de conflito ou risco.

Regras para o porte de arma

O projeto aprovado garante aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça o direito ao porte de arma tanto durante o exercício da função quanto em seu tempo de folga. As armas podem ser de propriedade particular dos profissionais ou fornecidas pela instituição a que estão vinculados.

Uma regra específica para os agentes de segurança socioeducativos proíbe o uso ostensivo da arma, o que significa que ela deverá permanecer oculta sob a vestimenta durante o serviço.

Próximos passos da proposta

O texto, que altera o Estatuto do Desarmamento, tem potencial para seguir diretamente para sanção presidencial. No entanto, caso haja um pedido formal, a proposta pode ser submetida à votação do Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Executivo.

Além da CCJ, o projeto de lei já havia sido aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, demonstrando um avanço significativo em sua tramitação legislativa.

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