Câmara aprova PL que padroniza em 60 dias conclusão de processos disciplinares
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Destaques
- Projeto de Lei 6315/25 estabelece prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, para conclusão de processos disciplinares em órgãos de segurança pública.
- A medida visa garantir eficiência administrativa e evitar incerteza prolongada para os servidores e militares envolvidos.
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, que padroniza em 60 dias o prazo máximo para a conclusão de processos disciplinares no âmbito dos órgãos de segurança pública. A proposta, apresentada pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), visa dar mais agilidade e previsibilidade a esses procedimentos.
O texto estabelece que a contagem do prazo se inicia com a publicação do ato de instauração do procedimento. A regra permite uma única prorrogação por mais 60 dias, desde que a decisão seja fundamentada e publicada. Eventuais atrasos causados pelo próprio acusado não serão computados no prazo, e uma nova apuração poderá ser autorizada por ato motivado.
Demora excessiva compromete a eficiência
O relator do projeto, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável, argumentando que a demora excessiva em processos administrativos disciplinares é prejudicial.
"Não é razoável que um processo administrativo disciplinar se prolongue indefinidamente, mantendo o acusado sob permanente incerteza quanto à sua situação funcional", afirmou Mendes.
Ele acrescentou que, além de comprometer a eficiência administrativa, a demora impõe ao servidor ou militar consequências semelhantes às de uma sanção, antes mesmo da conclusão da apuração.
Abrangência e normas aplicáveis
As novas normas se aplicam a diversas categorias de profissionais da segurança pública, incluindo policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além dos bombeiros militares.
Atualmente, para servidores federais, como os das polícias federais, a Lei 8.112/90 já prevê um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias (além de 20 dias para julgamento) para a conclusão do processo disciplinar. A nova proposta busca unificar e padronizar esses prazos para todas as categorias.
Projeto apensado rejeitado
Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 2347/26, também de autoria de Cabo Gilberto Silva, que tramitava em apensado. Este projeto rejeitado assegurava aos militares estaduais a garantia de conclusão de procedimento administrativo disciplinar no prazo máximo de cinco anos.
O relator considerou que a solução apresentada pelo PL 6315/25 é mais adequada por atuar diretamente na tramitação, fixar prazos menores e beneficiar todas as categorias da segurança pública de forma mais abrangente.
Próximos passos da proposta
Após a aprovação pela Comissão de Segurança Pública, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovada na CCJ, o texto poderá seguir para o Senado Federal.
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.



