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Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e reduz jornada de trabalho

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Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e reduz jornada de trabalho

Destaques

  • Decreto presidencial estabelece novas regras para jornada de trabalho, com redução gradual de 44 para 40 horas semanais.
  • A partir de 16 de dezembro, jornada máxima será de 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado.
  • Mudança impacta 14,8 milhões de trabalhadores e prevê aumento no valor da hora extra e novas regras para regimes especiais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1, estabelecendo novas orientações para a adaptação das empresas às mudanças na jornada de trabalho. A primeira etapa das novas regras entra em vigor em 16 de dezembro, com a jornada máxima semanal passando de 44 para 42 horas, e a garantia de dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.

Em discurso, Lula destacou que o governo trabalhará para garantir o cumprimento das regras promulgadas pelo Congresso. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu o texto, afirmando que a mudança visa assegurar o direito dos trabalhadores à folga remunerada. Ele explicou que as atividades poderão continuar funcionando, mas a organização das escalas de trabalho deverá garantir dois dias de repouso por semana, com possibilidade de negociação coletiva para a distribuição desse descanso ao longo do mês.

O que muda para os trabalhadores

A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima de trabalho será de 42 horas semanais. Em dezembro de 2027, a jornada cairá para 40 horas semanais. O decreto também estabelece novos divisores para o cálculo de horas trabalhadas, o que impactará o valor da hora extra. Por exemplo, um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais e hoje tem o valor da hora calculado com base em 220 horas (jornada de 44h), passará a ter o valor da hora calculado com base em 210 horas (jornada de 42h), aumentando o valor de referência de R$ 13,64 para R$ 14,29. O ministro Marinho ressaltou que o descanso semanal remunerado não aumentará a remuneração, mas encarecerá a hora extra, incentivando contratações em vez de horas extras.

Regimes especiais e negociação coletiva

O ministro Luiz Marinho indicou que o decreto não extingue regimes especiais como a escala 12x36, utilizada em hospitais e serviços de vigilância, mas que estes deverão observar os novos limites de jornada, com ajustes e compensações mediante acordos e negociações coletivas. O Ministério do Trabalho e Emprego publicará portarias complementares com orientações específicas para regimes especiais e um material de perguntas e respostas. Marinho enfatizou que a transição busca ser responsável, com diálogo e segurança jurídica, sem abrir mão do essencial: menos horas de trabalho, mais tempo de descanso e nenhum corte salarial.

Disputa no Supremo Tribunal Federal

A regulamentação ocorre em meio a contestações no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Flávio Dino concedeu liminar que flexibiliza a compensação das folgas, retirando travas semanais e mensais para o usufruto do descanso, e deu prazo até o início de dezembro para manifestações de entidades, Congresso, AGU e PGR. A liminar, que mantém o início da transição para 16 de dezembro, permite que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8h24, sem adicional de hora extra sobre os minutos excedentes, mesmo sem acordo coletivo. O julgamento do mérito ainda será realizado em sessão presencial.

Impacto e próximos passos

Segundo dados do governo, 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6x1 serão impactados, além de outros 21,7 milhões que já estão na escala 5x2 e terão redução de jornada. O senador Paulo Paim, autor de proposta para redução da jornada, pediu que as empresas contestem as mudanças no STF. O decreto, que representa a primeira mudança na jornada de trabalho em 38 anos, busca orientar empresas e trabalhadores na transição, que se completa em dezembro de 2027 com a jornada de 40 horas semanais.

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