O que é Estatuto do Desarmamento?

O Estatuto do Desarmamento é a legislação brasileira que regulamenta o registro, a posse, o porte e a venda de armas de fogo e munições no país. A norma estabeleceu regras rigorosas e critérios mais rígidos para cidadãos comuns comprarem armamento. Ela costuma aparecer no noticiário quando governos discutem facilitar ou restringir o acesso civil às armas.

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