Câmara aprova gratuidade e prioridade na emissão de documentos para vítimas de violência patrimonial

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante gratuidade e prioridade imediata no atendimento para a emissão da segunda via de documentos como RG, CPF e CNH para mulheres e seus filhos que são vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar. A medida visa desburocratizar e socorrer financeiramente as vítimas que tiveram seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor.

O texto original, de autoria do deputado Marx Beltrão (União-AL), previa o benefício apenas para as mulheres. A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou um substitutivo que estende a gratuidade e a prioridade aos dependentes, argumentando que agressores frequentemente subtraem ou destroem documentos dos filhos menores de idade.

O que é considerado violência patrimonial

A proposta define violência patrimonial como qualquer conduta que envolva retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher. A inclusão dos filhos no benefício busca abranger situações em que os agressores também afetam os documentos dos menores.

Integração à Lei Maria da Penha

A deputada Erika Hilton defendeu a inclusão do benefício na Lei Maria da Penha, em vez da criação de uma lei isolada. Segundo ela, uma lei específica de menor expressão correria o risco de fragmentar o ordenamento jurídico e dificultar o conhecimento da norma pelos órgãos emissores e pelas vítimas, o que poderia levar à ineficácia da medida.

A gratuidade e a prioridade se aplicam à emissão de documentos por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis.

Como comprovar a condição de vítima

Para ter acesso aos benefícios, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos:

• Declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica.
• Boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído em razão da violência.
• Medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, precisará ser votado também pelo Senado Federal.