O que é Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha é a legislação brasileira criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma prevê medidas protetivas de urgência, assistência às vítimas e punições mais severas para agressores. Ela aparece no noticiário em casos de agressão e em debates sobre a proteção das mulheres.
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