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Projeto de Lei exige que empresas de segurança paguem todos os custos de treinamento

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Projeto de Lei exige que empresas de segurança paguem todos os custos de treinamento

Destaques

  • Empresas de segurança privada deverão cobrir integralmente os custos de formação e atualização de seus empregados.
  • A proposta também garante que o tempo de treinamento seja considerado jornada de trabalho, com remuneração integral ou como hora extra.
  • O projeto segue para análise nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6177/25, propõe que as empresas de segurança privada sejam integralmente responsáveis por todos os custos relacionados à formação, aprendizagem, aperfeiçoamento e atualização de seus empregados. A proposta visa garantir que os trabalhadores da área tenham as condições necessárias para realizar os treinamentos exigidos para o exercício da profissão sem ter que arcar com qualquer despesa financeira, trabalhista ou contratual.

Atualmente, muitos trabalhadores da segurança privada são obrigados a pagar por matrículas, transporte, alimentação e hospedagem para participar de cursos obrigatórios, além de, em alguns casos, sofrerem descontos salariais ou outras penalidades. O deputado Thiago Flores (União-RO), autor do projeto, destacou que a intenção é coibir essa prática e garantir os direitos dos profissionais.

Custos cobertos pelas empresas

Caso aprovado, o projeto de lei determinará que as empresas de segurança privada cubram não apenas as mensalidades e matrículas dos cursos, mas também despesas com transporte, alimentação e hospedagem, especialmente quando os treinamentos ocorrerem fora do município onde o empregado atua profissionalmente. A medida busca assegurar que a falta de recursos financeiros não seja um impeditivo para a qualificação profissional.

A proposta altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/24), estabelecendo sanções administrativas para as empresas que descumprirem a nova regra. Além disso, prevê a responsabilização civil por eventuais danos causados pela falta de treinamento adequado dos profissionais.

Jornada de trabalho e remuneração

Um dos pontos centrais do projeto é a garantia de que o tempo dedicado aos treinamentos seja considerado parte da jornada de trabalho. Os empregados deverão ser liberados de suas atividades regulares durante os cursos, com a manutenção integral de sua remuneração, benefícios e adicionais.

Se a qualificação profissional ocorrer fora do horário de trabalho habitual, o período deverá ser remunerado como serviço extraordinário, assegurando o direito a horas extras. Adicionalmente, as empresas de segurança privada terão a obrigação de arcar com os custos de substituição temporária do profissional que estiver em treinamento, garantindo a continuidade das operações.

Próximos passos da tramitação

O Projeto de Lei 6177/25 será agora analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.

Mais sobre isso.

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