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Câmara aprova projeto que obriga empresas a comunicar resultado de processos seletivos

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Câmara aprova projeto que obriga empresas a comunicar resultado de processos seletivos

Destaques

  • Projeto de Lei aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara obriga empregadores a informar candidatos sobre o resultado de processos seletivos.
  • A medida visa promover relações de trabalho mais humanas e transparentes, com advertências e multas para o descumprimento.
  • O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga empregadores a comunicar aos candidatos o encerramento de processos seletivos, mesmo que não sejam selecionados. A proposta, que visa tornar as relações de trabalho mais transparentes e respeitosas, prevê advertência na primeira infração e multa em caso de reincidência.

O texto aprovado é uma versão do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), para o Projeto de Lei 7195/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A comunicação deverá ser feita por meio eletrônico em até 30 dias após a conclusão da última etapa do processo seletivo. A mensagem poderá ser padronizada e impessoal, sem a necessidade de detalhar os critérios de seleção ou eliminação.

O que diz o projeto

O relator Leonardo Monteiro fez alterações importantes no texto original. Ele substituiu o termo “empresas privadas” por “empregadores”, ampliando o alcance da lei para incluir empresas públicas e de economia mista que contratam sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, o projeto não se aplica a concursos públicos nem a seleções para a administração pública direta e indireta.

“Defender que empresas ofereçam um retorno formal aos candidatos é reafirmar o compromisso com relações de trabalho mais humanas, transparentes e respeitosas”, afirmou Leonardo Monteiro em seu parecer. A intenção é garantir que os candidatos recebam um feedback, mesmo que genérico, sobre o andamento do processo seletivo em que participaram.

Próximos passos e penalidades

A proposta agora segue para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada na CCJ, o projeto poderá ser votado diretamente nas comissões, sem necessidade de ir ao plenário da Câmara, dependendo do regimento interno. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.

Em caso de descumprimento da obrigação de comunicar o resultado, o empregador será advertido na primeira infração. Em caso de reincidência, será aplicada uma multa. Os valores e os critérios para aplicação das penalidades ainda podem ser detalhados em futuras regulamentações ou em emendas ao projeto.

Mais sobre isso.

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