MEI: Dívidas de INSS com vencimento até outubro de 2026 serão perdoadas
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Destaques
- A Receita Federal perdoará automaticamente dívidas de contribuição previdenciária de microempreendedores individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026.
- O benefício, que abrange o valor original, juros e multas da parcela do INSS no DAS-MEI, alcançará cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com o cancelamento de R$ 12,6 bilhões em débitos.
- Para manter o perdão, MEIs deverão pagar em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027; quem discute a dívida na Justiça precisará desistir da ação.
A Receita Federal perdoará automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária de microempreendedores individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida, sancionada pela Lei Complementar nº 238/2026, visa aliviar as contas de aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, com o cancelamento estimado de R$ 12,6 bilhões em débitos. O benefício, que inclui o valor original da dívida, juros e multas, será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que será perdoado e o que fica de fora?
O perdão abrange exclusivamente a contribuição previdenciária (INSS) que compõe o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até a data estipulada. Isso corresponde, em geral, às contribuições com vencimento até agosto de 2026. Impostos como ICMS e ISS, que também podem constar no DAS-MEI, não estão incluídos no benefício e continuam devidos pelos empreendedores.
A Receita Federal informou que o cancelamento das dívidas será automático, sem a necessidade de qualquer solicitação por parte do microempreendedor. A regra vale mesmo para débitos que já estejam parcelados ou em fase de cobrança administrativa, incluindo aqueles inscritos na Dívida Ativa da União.
Condições para manter o benefício e próximos passos
Para que o perdão seja mantido, os MEIs que continuarem na categoria deverão pagar em dia as contribuições mensais do DAS referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. O não cumprimento dessa condição levará ao cancelamento do benefício e à volta da cobrança das dívidas anteriormente perdoadas. Essa exigência, no entanto, não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.
Empreendedores que estão discutindo suas dívidas judicialmente precisarão desistir das ações e apresentar um requerimento para que os débitos sejam cancelados. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, mesmo com o perdão das contribuições. A Receita Federal enviará ao INSS a relação das dívidas canceladas para análise de contagem de tempo de contribuição.
Como consultar e evitar fraudes
Os MEIs podem consultar sua situação fiscal pelos portais e-CAC da Receita Federal e Regularize da PGFN. O governo federal enviou notificações sobre o perdão via WhatsApp, através do número oficial (61) 3207-3332. O Ministério do Empreendedorismo alerta que não há devolução de valores pagos anteriormente e que os empreendedores não devem pagar taxas ou contratar intermediários para ter acesso ao benefício.
