STF julgará em bloco processos sobre criminalização de jogos de azar
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Destaques
- Ministro Flávio Dino liberou para julgamento processo que discute a criminalização da exploração de jogos de azar no Brasil.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar conjuntamente ações sobre jogos de azar, loterias municipais e apostas online.
- A data para a retomada do julgamento ainda não foi definida pelo STF.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento nesta quinta-feira (12.nov.2026) o processo que discute a criminalização da exploração de jogos de azar no Brasil. O magistrado havia pedido vista em agosto para que a Corte analisasse o tema junto com outras ações sobre apostas, buscando um julgamento conjunto.
O processo em questão questiona a validade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, que proíbe a exploração de jogos de azar. Essa lei abrange atividades como o jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, prevendo pena de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa, para quem as explora em locais públicos ou abertos ao público.
Unificação de julgamentos sobre apostas
O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da punição. O ministro Dias Toffoli também apoiou a discussão conjunta, destacando a complexidade do tema na atualidade. "Não é só sobre a Lei da Contravenção. Estamos tratando de uma doença que invadiu a vida dos brasileiros, de todas as idades e classes sociais. É um mundo novo, complexo e difícil, não é o mundo da década de 1940", afirmou.
Ao final da sessão, Fux concordou com a unificação dos julgamentos após o prazo regimental de 90 dias. Em 4 de novembro, o plenário do STF já havia sinalizado essa intenção ao ouvir sustentações orais em uma ação sobre a competência dos municípios para legislar sobre consórcios e sorteios.
Abrangência da análise conjunta
A análise conjunta também envolverá a Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Essa medida determinou o encerramento das operações das plataformas e a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores.
A decisão do STF sobre a criminalização dos jogos de azar poderá ter implicações significativas para o futuro do setor no país, que tem visto um crescimento expressivo das apostas online nos últimos anos.
A data da retomada do julgamento ainda não foi definida pelo STF.
Matérias originais
- Dino devolve ao STF ação sobre exploração de jogos de azar · poder360.com.br
