STF: Flávio Dino flexibiliza regras de folgas e jornada na transição da escala 5x2

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, em decisão liminar nesta quinta-feira (12), os limites temporais para o uso da folga remunerada após o fim da escala 6x1. A decisão atende a ações movidas pelas confederações da indústria e do comércio e flexibiliza a aplicação da emenda constitucional que estabelece a regra de dois dias de descanso por semana para cada cinco dias trabalhados.

A emenda constitucional, promulgada pelo Congresso, prevê que setores que não se adaptarem à escala 5x2 (cinco dias trabalhados e dois de descanso) podem firmar acordos coletivos para compensar o trabalhador. Esses acordos devem garantir, no mínimo, oito dias de repouso por mês. A liminar de Dino determina que, nesses casos, as compensações não precisam ser tiradas na mesma semana ou no mesmo mês, desde que a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados seja preservada.

Flexibilização de acordos coletivos e jornada de transição

Flávio Dino afirmou que o direito a oito folgas por mês deve ser mantido, mas que acordos e negociações coletivas podem definir o momento e as condições de usufruto desses descansos. A decisão ressalta que a flexibilização não pode levar à supressão do direito, pois este está relacionado à proteção da saúde e da vida familiar dos trabalhadores.

Em relação à jornada de trabalho, o ministro manteve o início da vigência da escala 5x2 para 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que acabou com a escala 6x1. Durante a etapa de transição, que vai até 15 de dezembro de 2027, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, o que resulta em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Esses 24 minutos extra jornada diários não darão direito ao recebimento de hora extra.

Dino buscou atender aos anseios das confederações que representam empregadores, que temiam não ter tempo hábil para negociar acordos coletivos, o que os obrigaria a adotar diretamente a escala de 40 horas. A decisão garante a transição mesmo que não haja acordo coletivo até a data estipulada.

Prazos, neutralidade salarial e apelos ao Congresso

O ministro fixou um prazo adicional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores revisem as contrapartidas em acordos e convenções coletivas vigentes. Essa extensão visa dar tempo para que as partes negociem os novos termos, já que as negociações coletivas vigentes perderiam eficácia com a mudança da legislação.

Dino também determinou que a implementação do novo regime de jornada observe a neutralidade salarial, ou seja, que não resulte em aumento ou diminuição do salário do trabalhador. A decisão também incluiu um apelo ao Congresso Nacional para que discipline os regimes diferenciados de trabalho em até 180 dias, considerando as especificidades de setores que demandam jornadas distintas, como telemarketing e jornalismo, e para que crie regras específicas de adaptação para micro e pequenas empresas.

A decisão liminar de Dino, que tem eficácia imediata e alcance geral, será submetida ao referendo do plenário do STF. As confederações da indústria e do comércio alegavam que o prazo de 60 dias dado pela Emenda Constitucional seria exíguo para adequar a jornada de trabalho e alcançar acordo em convenções coletivas.