O que é Lei das Contravenções Penais?
A Lei das Contravenções Penais é a legislação brasileira que estabelece infrações consideradas menos graves que os crimes, punidas com multa ou prisão simples. O texto pune condutas que afetam a ordem pública, como a perturbação do sossego e jogos de azar. Ela vira notícia quando a polícia reprime essas práticas ou quando o Congresso debate legalizar apostas.
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