Direitos das mulheres: acompanhante em consultas e laqueadura são garantidos por lei

A legislação brasileira garante às mulheres o direito de escolher uma pessoa para acompanhá-las em consultas, exames e procedimentos médicos, além de autonomia sobre métodos contraceptivos, como a laqueadura. Essas garantias se aplicam a serviços públicos e privados e foram ampliadas nos últimos anos, com leis que estenderam o direito a acompanhante para diversos atendimentos de saúde e reduziram a idade mínima para esterilização voluntária, dispensando a autorização do cônjuge.

A série 'Direito Delas', da CNN Brasil, busca informar sobre a luta pelo respeito aos direitos das mulheres, detalhando como leis que garantem proteção podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto aborda o atendimento de saúde a vítimas de violência sexual e as hipóteses em que o aborto não é punido pela legislação.

Direito a acompanhante em atendimentos de saúde

O direito a acompanhante em atendimentos de saúde está previsto na Lei nº 8.080/1990, com redação atualizada pela Lei nº 14.737/2023. Essa lei ampliou a garantia para consultas, exames e procedimentos em unidades de saúde públicas ou privadas. Toda mulher pode estar acompanhada por uma pessoa maior de idade durante todo o atendimento, sem necessidade de aviso prévio. A escolha é da paciente, que pode indicar um familiar, companheiro, amiga ou qualquer outra pessoa de sua confiança. Caso a paciente não possa manifestar a vontade, a indicação cabe ao representante legal.

A regra se aplica a exames íntimos, procedimentos médicos e cirurgias. O acompanhante deve preservar o sigilo das informações de saúde. As unidades de saúde devem exibir aviso visível sobre esse direito. Em casos de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, se a paciente não indicar um acompanhante, a unidade de saúde deve providenciar um, preferencialmente uma profissional de saúde mulher, sem custo adicional. A paciente pode recusar o indicado e pedir a substituição.

Existem exceções, como em centros cirúrgicos e UTIs, onde o acompanhante só será admitido se for profissional de saúde, em casos de restrições de segurança ou saúde justificadas pelo corpo clínico. Em situações de urgência e emergência, os profissionais podem agir para proteger a paciente mesmo sem acompanhante, mas isso não autoriza o impedimento indiscriminado do direito.

Laqueadura: regras e procedimentos

A laqueadura tubária, procedimento cirúrgico de esterilização voluntária, tem suas regras definidas pela Lei nº 9.263/1996, modificada pela Lei nº 14.443/2022. Atualmente, podem solicitar o procedimento pessoas com capacidade civil plena, com 21 anos ou mais, ou que tenham pelo menos dois filhos vivos. A legislação também permite a esterilização em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, atestado por dois médicos.

As mudanças recentes reduziram a idade mínima de 25 para 21 anos e eliminaram a exigência de autorização do cônjuge. Uma mulher não precisa da concordância do marido ou companheiro para realizar a laqueadura. A lei estabelece um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia, período em que a pessoa deve ter acesso a aconselhamento e informações sobre riscos, efeitos colaterais, reversão e métodos contraceptivos reversíveis.

A decisão deve ser registrada em documento escrito e assinado pela paciente, após esclarecimento sobre o procedimento. A manifestação de vontade não é válida se ocorrer sob efeito de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental. A esterilização em pessoa absolutamente incapaz só é permitida mediante autorização judicial. A lei veda a histerectomia e a ooforectomia com finalidade de esterilização.

Laqueadura durante o parto e planejamento familiar

A Lei nº 14.443/2022 também alterou as regras para permitir a laqueadura durante o período do parto, desde que a mulher tenha manifestado a vontade com pelo menos 60 dias de antecedência e existam condições médicas adequadas. A possibilidade vale para parto normal e cesariana, e a legislação retirou a exigência de histórico de cesarianas sucessivas como condição para esterilização durante o parto.

A solicitação pode ser feita durante o pré-natal, com orientação da equipe de saúde e registro formal da decisão. O Ministério da Saúde recomenda que a mulher converse com os profissionais durante a gestação para conhecer os critérios e organizar o atendimento. A orientação é que a escolha pela laqueadura não justifique uma cesariana, que deve ter indicação clínica própria. Se a cirurgia não puder ser realizada durante o parto por razões médicas, a paciente deve ser orientada sobre o encaminhamento para outro momento.

A mulher que tiver o direito a acompanhante negado sem justificativa legal pode registrar reclamação na ouvidoria da unidade de saúde ou na Ouvidoria-Geral do SUS (telefone 136) para atendimento na rede pública. Para a laqueadura, a paciente que preencher os critérios deve procurar uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para manifestar o interesse. A equipe deve oferecer informações, iniciar o acompanhamento e encaminhar a solicitação. A lei estabelece prazo máximo de 30 dias para disponibilização de métodos contraceptivos e o prazo mínimo de 60 dias para a cirurgia de esterilização após a manifestação de vontade.