CNJ aprova regras para negociação de créditos de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (10.nov.2026), novas regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios. A resolução visa proteger os credores, prevenir fraudes e evitar a venda duplicada de direitos de recebimento de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça.

Precatórios são valores que o governo deve pagar após condenação judicial definitiva. Seus titulares podem vender esses créditos a terceiros, muitas vezes com um desconto (deságio). A nova regulamentação disciplina essas transferências, sejam elas totais ou parciais, e o uso dos créditos como garantia.

Controle e Segurança nas Transferências

A transferência de um crédito de precatório só será reconhecida pelos tribunais se cumprir requisitos como escritura pública, registro eletrônico e comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. Esta central, administrada pelo CNJ com participação dos tribunais, será vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq).

A central reunirá o histórico de cada crédito, incluindo titulares, negociações, garantias e pagamentos. O objetivo é acompanhar as sucessivas transferências, emitir alertas sobre inconsistências e comunicar possíveis irregularidades aos órgãos de controle, aumentando a rastreabilidade e a transparência das operações.

A conselheira Andrea Cunha Esmeraldo, relatora da proposta, destacou os riscos da falta de regras. "A ausência de uma disciplina nacional uniforme voltada ao registro e ao controle das cessões de crédito de precatório pode ensejar fragilidades documentais, ampliar a insegurança jurídica e dificultar a atuação fiscalizatória dos tribunais", afirmou.

Proteção aos Credores e Intermediários

Os vendedores de precatórios deverão receber informações claras sobre o desconto aplicado e o valor líquido que receberão. A escritura pública detalhará o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio, os custos da operação e o valor final para o vendedor.

Para pessoas físicas que não atuam profissionalmente no mercado, os tabeliões deverão ter cautelas adicionais para garantir que o credor compreendeu as condições da negociação e suas alternativas, assegurando uma manifestação livre e informada de sua vontade. A resolução também impede que advogados que representam o credor naquele precatório adquiram o crédito.

A remuneração de intermediários deverá ser fixa e previamente informada, sem cobrança de percentual sobre o valor do crédito ou do deságio. As regras preservam a ordem constitucional de pagamento dos precatórios.

Próximos Passos e Vigência

A resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação. No entanto, o registro eletrônico e a homologação exclusivamente pela central só serão exigidos a partir de uma data futura, a ser definida em ato conjunto do CNJ e do Banco Central, após o cumprimento das condições técnicas necessárias.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, ressaltou o alcance da medida. "Estamos atendendo com isso segurança jurídica, rastreabilidade e transparência. Buscou-se aqui enfrentar efetivamente a questão da fragmentação", declarou.