STJ: Condomínio é responsável por furto se porteiro libera acesso a criminosos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que condomínios podem ser responsabilizados por furtos em apartamentos quando funcionários da portaria liberam a entrada de criminosos sem autorização dos moradores. A decisão estabelece que é responsabilidade do condomínio empregar todos os meios ao seu alcance para tentar evitar crimes, sob pena de ter de arcar com os prejuízos.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a conduta negligente ou imprudente de um preposto da segurança do condomínio que contribui para a consumação do furto, em vez de evitá-lo, caracteriza um ato ilícito passível de responsabilização civil, conforme os artigos 186, 927 e 932, inciso 3, do Código Civil.

Caso analisado no Rio de Janeiro

No caso específico julgado, moradores de um condomínio no Rio de Janeiro ajuizaram uma ação de indenização contra o empreendimento após terem seu apartamento furtado durante uma viagem. Eles alegaram falhas de segurança na portaria.

As instâncias ordinárias acolheram os pedidos, condenando o condomínio ao pagamento de R$ 24.000 por danos morais e R$ 12.000 por danos materiais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que o condomínio deveria responder pela negligência de um funcionário da portaria que permitiu o acesso dos assaltantes ao prédio sem qualquer controle.

A convenção do condomínio previa o pagamento de despesas com segurança como "serviços internos essenciais", o que reforçou a decisão em primeira e segunda instâncias.

Defesa do condomínio e decisão do STJ

Em sua defesa no STJ, o condomínio argumentou que não se tratava de responsabilidade objetiva e que seria necessária a comprovação de sua culpa, o que, segundo a defesa, não ocorreu. Alegou ainda que os danos materiais deveriam considerar a depreciação dos objetos furtados.

A ministra Nancy Andrighi explicou que, como regra, mesmo com serviços de segurança, o condomínio não tem o dever de impedir furtos, pois não se trata de obrigação de resultado. Contudo, ressaltou o dever de empregar os melhores meios para tentar evitá-los, sob pena de responsabilização civil.

A 3ª Turma já havia decidido em precedente anterior pela responsabilidade do condomínio em casos de crimes ocorridos em unidades, afastando cláusulas que excluíam essa responsabilidade.

Análise da conduta e realidade condominial

A ministra Nancy Andrighi destacou que a conduta dos funcionários deve ser analisada de acordo com a realidade de cada condomínio. Ela mencionou que empreendimentos modernos, com centenas de unidades e alta circulação de pessoas, inclusive por locações de curta temporada, costumam contar com equipamentos de segurança mais sofisticados, como câmeras, portarias eletrônicas e reconhecimento facial.

"Todas essas nuances devem ser consideradas pelo Poder Judiciário na análise da conduta condominial e dos demais pressupostos de responsabilidade civil. Afinal, a negligência ou imprudência do preposto deve ser aferida diante dos elementos concretos", afirmou a relatora.

A decisão foi publicada originalmente pela Agência STJ em 6 de novembro de 2026.