STJ: Não se cobra aluguel de ex-cônjuge que mora com filhos em imóvel comum

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível cobrar aluguel pelo uso de um imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência, mesmo pertencendo a apenas um deles por ter sido comprada antes do casamento, é compartilhada com os filhos do casal. A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, considera que a utilização do imóvel atende ao dever de sustento dos pais e, portanto, não configura enriquecimento sem causa.

O caso teve origem em uma ação de divórcio, onde a guarda dos filhos foi fixada de forma compartilhada e a pensão alimentícia estabelecida. Um imóvel comprado por um dos ex-cônjuges antes do casamento foi excluído da partilha, mas continuou servindo de moradia para a ex-mulher e os filhos após a separação. Inicialmente, a mulher foi condenada a pagar aluguel ao ex-marido, decisão mantida pelo Tribunal de origem sob o argumento de que ela não era proprietária do bem.

Uso exclusivo e indenização

A ministra Nancy Andrighi explicou que, segundo a jurisprudência do STJ, é permitida uma indenização, correspondente a um aluguel proporcional, quando apenas um dos ex-cônjuges utiliza um bem comum e impede o outro de usufruí-lo. Nesses casos, a compensação financeira visa evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, não se aplicando a Lei do Inquilinato.

A relatora destacou que a 2ª Seção do STJ já firmou o entendimento de que a posse exclusiva de um dos ex-cônjuges sobre um bem comum estabelece o direito à indenização, mesmo antes da divisão oficial dos bens. "O direito à indenização está assentado, portanto, na premissa de que o uso do imóvel comum com exclusividade por um dos cônjuges impede ao outro a fruição do bem", afirmou.

Moradia dos filhos como dever parental

No entanto, Nancy Andrighi afastou a cobrança de indenização nos casos em que um dos ex-cônjuges ocupa o imóvel junto com os filhos, pois, segundo ela, não há uso exclusivo por apenas um adulto. "A utilização do bem pelos filhos beneficia a ambos os genitores, não se configurando enriquecimento sem causa", completou a ministra.

A magistrada lembrou que pais e mães são responsáveis por garantir o sustento dos filhos, o que inclui o direito à moradia. Ela ressaltou a vulnerabilidade do genitor que fica com as crianças e arca com a maior parte das despesas diárias. "Há proveito indireto do ex-cônjuge proprietário impossibilitado de usufruir o bem, na medida em que proverá, aos filhos, o direito à moradia digna", acrescentou.

Segundo a ministra, existem precedentes que permitem, de forma excepcional, substituir o pagamento da pensão alimentícia em dinheiro pela moradia direta dos filhos. "O fato de o imóvel servir de moradia para os filhos do ex-casal tem a possibilidade de converter a indenização em pagamento direto de habitação, o que poderá ser apurado em ação própria", concluiu.