CNJ agiliza venda antecipada de bens apreendidos pela PF

A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu novas regras para agilizar a venda antecipada de bens apreendidos pela Polícia Federal em processos criminais. O objetivo é evitar a deterioração e a perda de valor desses ativos, reduzir o acúmulo de veículos e outros bens nos pátios da corporação e diminuir os custos públicos com guarda e manutenção.

As diretrizes estão previstas no provimento n. 257 de 2026, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves. A iniciativa integra as operações Limpa Pátio, uma cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), e a Polícia Federal (PF).

Redução de perdas e custos

Com alcance nacional, o provimento simplifica o procedimento para a alienação antecipada de bens como carros, motocicletas, embarcações e aviões. A legislação brasileira já prevê a venda de bens apreendidos antes do encerramento definitivo de um processo criminal, quando há risco de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção. O novo provimento padroniza a aplicação desse mecanismo.

Dados do Ministério da Justiça indicam uma queda brusca no valor de venda de bens apreendidos. O valor médio de veículos cai de R$ 34.800 na alienação antecipada para R$ 13.500 na venda definitiva. Para embarcações, a queda é de R$ 188.000 para cerca de R$ 15.900.

Prazos e controle judicial

Após 90 dias da publicação da regra, se o juiz responsável pela apreensão não se manifestar contra a venda, a Senad poderá vender os bens listados, preferencialmente por leilão eletrônico. As partes envolvidas nos processos, o Ministério Público e terceiros interessados têm 20 dias, a partir da publicação do provimento, para solicitar à Justiça a manutenção da apreensão, a restituição ou a exclusão de um bem da lista de venda.

Os magistrados terão o prazo de 10 dias para decidir essas solicitações. Caso a oposição à alienação seja acolhida, o juízo deverá comunicar imediatamente a decisão à Senad, impedindo a inclusão do bem no procedimento de venda.

Avaliação e destinação de recursos

A avaliação e a venda dos bens ficarão a cargo da Senad, por meio de leiloeiros contratados. Os laudos de avaliação não precisarão de homologação judicial, sendo realizados administrativamente por comissões das superintendências regionais da PF. Bens em estado avançado de deterioração ou que não foram vendidos em dois leilões poderão ser vendidos como sucata.

O provimento também prevê a regularização de débitos e restrições administrativas associados aos veículos vendidos. Os recursos arrecadados com a alienação antecipada serão depositados em contas vinculadas aos respectivos processos judiciais. A venda não implica perda definitiva do patrimônio; a destinação dos valores dependerá do resultado do processo e de decisões judiciais.