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Câmara proíbe nome de condenados por crimes violentos contra mulheres em bens públicos

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Câmara proíbe nome de condenados por crimes violentos contra mulheres em bens públicos

Destaques

  • Comissão de Cultura da Câmara aprova projeto que impede o governo federal de homenagear pessoas condenadas por crimes violentos contra mulheres.
  • A proposta, que altera lei de 1977, prevê a revisão de homenagens já existentes e prioriza a honra a mulheres que defenderam direitos humanos.
  • O texto segue para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça, antes de ir a plenário.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o governo federal de nomear programas, prêmios, medalhas, instituições ou bens públicos com o nome de pessoas que tenham condenações definitivas por crimes violentos contra mulheres. A proposta, que altera a Lei 6.454/77, visa evitar que homenagens oficiais perpetuem a memória de indivíduos cuja trajetória tenha sido marcada por atos de violência.

A relatora do projeto, deputada Carol Dartora (PT-PR), apresentou um substitutivo que limita o alcance da proibição à administração pública federal, diferentemente do projeto original que previa a aplicação em estados, Distrito Federal e municípios. A proibição se aplica a crimes que envolvam violência física, sexual, psicológica ou moral contra mulheres, incluindo violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha), feminicídio, crimes sexuais e aqueles motivados por gênero.

Revisão de homenagens e novas honrarias

O texto aprovado determina que a União deverá revisar nomes e honrarias já concedidos que contrariem a nova regra. Sempre que possível, a preferência para novas homenagens será dada a mulheres que tenham contribuído significativamente para a defesa dos direitos humanos. Outra prioridade são pessoas que atuaram no enfrentamento da violência contra a mulher ou na promoção da igualdade de gênero.

Segundo a relatora, as homenagens oficiais não são meros atos administrativos, mas sim formas de preservar a memória pública. "É legítima a preocupação em evitar que permaneçam sendo oficialmente homenageadas pessoas cuja trajetória tenha sido marcada pela prática de crimes com violência contra mulheres, reconhecidos por sentença penal transitada em julgado", afirmou Carol Dartora.

Próximos passos na Câmara

O projeto de lei, que teve como base o PL 1161/26 da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), agora seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado por ambas, a proposta avançará para votação em plenário na Câmara dos Deputados. Se aprovada na Câmara, a matéria ainda precisará ser votada pelo Senado Federal para se tornar lei.

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