Câmara aprova projeto que amplia apoio à regularização fundiária e infraestrutura
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Destaques
- Projeto de lei aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados visa ampliar o apoio à regularização fundiária, saneamento básico e melhoria da infraestrutura em assentamentos informais.
- O texto unifica diversas propostas e altera leis importantes como a do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o Estatuto da Cidade e diretrizes de saneamento básico.
- A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, precisará passar pelo Senado para se tornar lei.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa ampliar o apoio à regularização fundiária, ao saneamento básico e à melhoria da infraestrutura em assentamentos informais ocupados por famílias de baixa renda. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Duda Ramos (Pode-RR) para um projeto original do deputado Max Lemos (União-RJ), unificando a proposta principal com outras quatro iniciativas analisadas em conjunto.
O objetivo central, segundo o relator Duda Ramos, é promover melhorias urbanísticas, habitacionais e de infraestrutura básica em núcleos urbanos informais, especialmente aqueles ocupados por populações de menor renda. O substitutivo altera a Lei 11.124/05, que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para incluir explicitamente a regularização fundiária e urbanística entre os objetivos das ações voltadas para essa parcela da população.
Mudanças nas leis de regularização e saneamento
Além disso, o projeto aprovado promove alterações nas Leis 13.465/17 e 11.445/07, que tratam, respectivamente, da regularização fundiária urbana e rural e das diretrizes nacionais para o saneamento básico. Uma das medidas prevê a possibilidade de prestadores de serviços de água e esgoto implantarem infraestrutura em áreas destinadas à regularização fundiária urbana, mediante anuência do município.
O texto também estabelece prioridade na prestação de serviços de saneamento em núcleos urbanos informais de interesse social e determina o mapeamento das localidades que ainda não possuem esse tipo de atendimento. Outra frente do projeto aprovado, originado de uma proposta do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), busca reforçar a segurança da infraestrutura instalada em logradouros e espaços públicos, incluindo sistemas de iluminação de áreas externas, alterando o Estatuto da Cidade.
Segurança da infraestrutura urbana
O substitutivo de Duda Ramos, neste ponto, amplia o alcance da iniciativa para abranger a segurança da infraestrutura urbana como um todo. A proposta original focava na obrigatoriedade de seguir normas técnicas da ABNT para sistemas de iluminação pública com postes metálicos, visando reduzir riscos de acidentes elétricos. O relator, no entanto, optou por não remeter diretamente a normas de entidades privadas, argumentando que isso conferiria excessiva rigidez ao texto legal e vincularia a lei a padrões revisados fora da administração pública.
A mudança proposta pelo relator visa manter a União responsável por estabelecer a diretriz geral de segurança da infraestrutura, preservando a autonomia dos municípios para definir os requisitos técnicos específicos que melhor se adequem à sua realidade local. Duda Ramos destacou que o substitutivo preserva a proposta original, promovendo a adequada inserção no ordenamento jurídico.
Próximos passos
Ambas as propostas, unificadas no substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, seguirão agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso recebam parecer favorável na CCJC, os projetos de lei ainda precisarão ser votados e aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para que possam se tornar lei.
