Congresso aprova criação de 1.821 cargos e nomeação de 851 servidores na Receita Federal

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a nomear 851 servidores e criar 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal em 2026. O texto, que segue para sanção presidencial, também contempla a progressão na carreira de professores oriundos dos antigos territórios federais (Amapá, Rondônia e Roraima) e abrange servidores de outros órgãos importantes como o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Fortalecimento de órgãos e atendimento a decisões judiciais

Uma das finalidades declaradas pelo governo para a aprovação do projeto é o fortalecimento dos órgãos ambientais, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 760, que trata de medidas para conter o desmatamento na Amazônia Legal. A criação de cargos e funções visa, portanto, atender a essa demanda e garantir maior eficiência administrativa.

O projeto também atende a demandas de reestruturação de carreiras, adequação de provimentos de cargos efetivos, implementação de reajustes e reposicionamentos salariais, e transformação de funções na Receita Federal, visando maior eficiência administrativa.

Impacto financeiro e redistribuição orçamentária

Os gastos anualizados com a criação dos novos cargos e funções na Receita Federal e demais órgãos somam um acréscimo de R$ 584 milhões em relação ao texto atual. No entanto, o governo afirma que essa medida não elevará a despesa total, pois será implementada por meio da redistribuição de quantitativos orçamentários já existentes. O projeto altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estabelecendo limites para contratações e aumentos salariais.

O relator da matéria, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), justificou a aprovação, afirmando que as razões apresentadas pelo governo eram adequadas e suficientes.

Abrangência e próximos passos

Inicialmente, o projeto tratava apenas dos servidores da Receita Federal. Contudo, o governo incluiu as demais carreiras por meio de uma mensagem modificativa. O público-alvo para os professores são os integrantes das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional agora segue para sanção presidencial. A expectativa é que a medida contribua para a modernização e o fortalecimento dos serviços públicos prestados pelos órgãos beneficiados.