Câmara aprova proibição de compra de armas para quem tem medida protetiva
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Destaques
- Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que impede a compra de armas por pessoas com medidas protetivas deferidas.
- A proposta altera a Lei do Armamento e a Lei Maria da Penha, adicionando a exigência de inexistência de medidas protetivas para a compra de armas.
- O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, irá para votação no Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a compra de armas de fogo por pessoas contra as quais tenham sido deferidas medidas protetivas de urgência. A medida visa fortalecer as garantias às mulheres, impedindo que indivíduos que representam risco à integridade física e psicológica de suas companheiras tenham acesso a armamentos.
A relatora da proposta, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), apresentou uma nova redação para o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 269/26, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Segundo Melchionna, a certidão negativa de antecedentes criminais, por si só, não é suficiente para impedir o acesso a armas por pessoas que representam perigo.
Novos requisitos para compra de armas
O substitutivo aprovado modifica a Lei 10.826/03, que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e também a Lei Maria da Penha. A proposta adiciona a exigência de que o interessado comprove a inexistência de medidas protetivas de urgência deferidas contra si.
Além da ausência de antecedentes criminais, as certidões exigidas deverão atestar que não há inquérito policial ou processo criminal em que o indivíduo figure como investigado, indiciado ou réu.
Medida protetiva como proibição de aquisição
O texto aprovado também incorpora a proibição da aquisição de arma de fogo como uma das medidas protetivas de urgência. Essa nova disposição se soma a outras sanções já existentes, como a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, ampliando o escopo de proteção.
A deputada Fernanda Melchionna destacou que a medida protetiva, quando deferida, tem caráter preventivo e não gera registro de antecedentes criminais, o que reforça a importância de sua inclusão como requisito para a compra de armas.
Próximos passos da proposta
Após a aprovação pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto de lei seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado pela CCJ, o texto será enviado para votação no Senado Federal.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
