Licença-paternidade no Brasil: período pode chegar a 20 dias em 2029

O Brasil ampliará gradualmente o período da licença-paternidade remunerada, que poderá chegar a 20 dias em 2029. A nova lei, originada do PLS 666/2007, também institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e estabelece novas garantias para os pais, visando maior participação paterna nos cuidados com os filhos e uma divisão mais equitativa das responsabilidades familiares.

A implementação da ampliação ocorrerá em três etapas. A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença será de dez dias. Em 2028, passará para 15 dias. Em 2029, a previsão é de 20 dias, desde que seja cumprida a meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso a condição não seja atendida, a ampliação será adiada até o segundo exercício financeiro seguinte ao do cumprimento da meta.

Como funciona a ampliação e o salário-paternidade

A licença ampliada será concedida em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de crianças e adolescentes, sem prejuízo do emprego e do salário. A nova legislação contempla diferentes categorias de segurados da Previdência Social, incluindo empregados com carteira assinada, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, contribuintes individuais e segurados especiais.

Uma das principais novidades é a criação do salário-paternidade, benefício previdenciário destinado a garantir a remuneração durante o afastamento. Para empregados e trabalhadores avulsos, o benefício corresponderá à remuneração integral, proporcional ao período da licença, e será pago pelo INSS. No caso dos empregados, o pagamento será feito pela empresa, que terá direito ao reembolso pela Previdência Social.

Para empregados domésticos, o benefício terá como referência o último salário de contribuição. Já para contribuintes individuais e facultativos, o cálculo considerará os salários de contribuição previstos na legislação. Segurados especiais que não contribuam facultativamente terão como referência o salário mínimo, proporcional à duração do benefício. A lei também prevê o pagamento do salário-paternidade a desempregados que continuem segurados da Previdência Social.

Proteção ao emprego e situações especiais

A legislação também amplia as garantias trabalhistas. Fica proibida a demissão arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês após seu término. O trabalhador deverá comunicar ao empregador, com antecedência mínima de 30 dias, a previsão do afastamento, mediante apresentação de documento que indique a data provável do parto ou da concessão da guarda judicial.

Outra mudança permite ao empregado usufruir as férias imediatamente após o término da licença-paternidade, desde que manifeste essa intenção com antecedência mínima de 30 dias. A exigência de antecedência não se aplica aos casos de parto antecipado.

A lei altera as regras do Programa Empresa Cidadã, que concede incentivos fiscais a empresas participantes para a prorrogação das licenças maternidade e paternidade. Nessas empresas, a licença-paternidade poderá ser prorrogada por mais 15 dias além do período obrigatório previsto em lei. Dessa forma, um trabalhador de empresa participante poderá ter direito a 25 dias de afastamento em 2027, 30 dias em 2028 e até 35 dias em 2029.

A legislação estabelece regras específicas para situações que demandam maior proteção familiar. Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período de licença será ampliado em um terço. Também está prevista a prorrogação da licença quando a mãe ou o recém-nascido precisar permanecer internado em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto.

Nos casos em que não houver identificação da mãe no registro civil da criança ou quando a adoção ou a guarda judicial ocorrer exclusivamente pelo pai, a licença-paternidade terá duração equivalente à licença-maternidade, inclusive quanto às garantias de estabilidade no emprego. A norma assegura a possibilidade de recebimento simultâneo do salário-maternidade e do salário-paternidade.

Por outro lado, a licença e o benefício poderão ser suspensos, encerrados ou negados quando houver elementos concretos que indiquem violência doméstica ou familiar ou abandono material praticados pelo pai contra a criança ou adolescente sob sua responsabilidade.