PGR se manifesta contra revisão criminal de Jair Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (12) contra a revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. O pedido de reavaliação foi apresentado pela defesa do ex-presidente, mas a PGR argumenta que a via processual é inadequada e rejeita os méritos e nulidades alegados.

A revisão criminal é um processo excepcional, previsto no Código Penal, e só pode ser aceita em casos específicos como a comprovação da falsidade de provas, a descoberta de prova de inocência ou de circunstâncias que permitam a diminuição da pena. Segundo a PGR, nenhum desses critérios foi preenchido no pedido de Bolsonaro.

Argumentos da defesa rejeitados pela PGR

A defesa de Bolsonaro apresentou um parecer técnico como prova nova, mas a PGR considerou que este documento já estava disponível para a defesa desde maio de 2025 e, portanto, não se configura como prova nova. As dúvidas levantadas pela defesa sobre procedimentos técnicos também foram consideradas insuficientes para comprovar inocência ou justificar a diminuição da pena.

Quanto à comprovação da falsidade de provas que fundamentaram a sentença, a PGR afirmou que a argumentação da defesa se baseia em especulação, sem confirmação de falsidade. A Procuradoria destacou que "não há margem, portanto, para se propor o procedimento de revisão com base na especulação de que uma revisitação ao acervo probatório poderia vir a constatar algum longínquo, inimaginável grave vício da falsidade".

Teses já rejeitadas e cerceamento de defesa

A PGR também apontou que a defesa de Bolsonaro reapresentou teses que já haviam sido rejeitadas anteriormente, buscando dar um novo peso a provas já apreciadas. A Procuradoria considera que a renovação de teses vencidas foge à finalidade da revisão criminal.

A alegação de cerceamento de defesa, devido a tempo escasso para análise de material, foi refutada pela PGR. A Procuradoria informou que a denúncia foi apresentada três meses antes das audiências de instrução e que a defesa não especificou qual parte do acervo digital recebido teria escapado à sua análise e poderia ter sido explorada em seu favor. A exigência de prova de prejuízo para arguições de nulidade, mesmo as absolutas, foi reforçada.

Cadeia de custódia e conjunto probatório

Sobre a argumentação da defesa a respeito do descumprimento de normas na cadeia de custódia da prova digital, a PGR citou que a Primeira Turma do STF estabeleceu que a Polícia Federal documentasse a extração de dados, observando as regras de preservação. O parecer da defesa, segundo a PGR, não apresentou argumentos suficientes para desqualificar a força dos elementos criticados.

A Procuradoria ressaltou que a condenação de Bolsonaro se baseou em um amplo conjunto de provas, incluindo gravações, manuscritos, arquivos digitais, registros institucionais, mensagens eletrônicas, depoimentos, laudos periciais e pronunciamentos do ex-presidente contra o sistema eletrônico de votação e contra integrantes do STF. A decisão de condenação, segundo a PGR, "subsiste mesmo que afastados os elementos questionados no pedido revisional".

Por fim, a PGR afirmou que as investigações respeitaram o sistema acusatório, com medidas cautelares propostas pela Polícia Federal, deferidas pelo juízo e acompanhadas pelo Ministério Público. A Procuradoria também rejeitou a comparação feita pela defesa com a Petição 16.662/DF, argumentando que, naquele caso, houve uma providência judicial sem provocação dos órgãos de investigação, o que configurou um vício.