Câmara aprova PL que proíbe vistoria veicular apenas por idade do carro
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Destaques
- Projeto de Lei 467/26, aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, impede que a vistoria veicular seja exigida unicamente com base na idade do veículo.
- O relator, deputado Zé Trovão, argumentou que a medida traria custos desnecessários sem ganhos comprovados em segurança viária, defendendo o aprimoramento da fiscalização.
- O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica motivada apenas pela idade do veículo. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, busca evitar custos desnecessários para os proprietários de veículos e garantir que a segurança viária seja aprimorada por meio de fiscalização mais eficaz, em vez de uma exigência administrativa baseada unicamente no tempo de uso da frota.
O que diz o projeto
O texto aprovado inclui uma modificação apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). Ele destacou que a vistoria periódica baseada unicamente no tempo de uso do veículo traria custos desnecessários aos proprietários, sem ganhos comprovados na segurança viária. "Seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade", sugeriu o relator.
A intenção do projeto, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), é deixar expressa a proibição da vistoria por idade, a fim de afastar interpretações futuras que possam justificar sua instituição.
Legislação atual
A vistoria veicular já é prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) em situações específicas. Atualmente, a legislação vigente não obriga a vistoria periódica em razão da idade do veículo.
- Veículos que necessitem de autorização especial;
- Transferência de propriedade;
- Modificações nas características do veículo.
Próximos passos
O Projeto de Lei 467/26 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após a aprovação na CCJC, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei.
