O que é Projeto de Lei (PL)?
Um Projeto de Lei (PL) é uma proposta formal para criar uma nova legislação ou alterar regras já existentes. Apresentado por parlamentares ou pelo Executivo, o texto é debatido e votado pelo Poder Legislativo. Aparece no noticiário porque, se aprovado, vira lei e passa a impactar diretamente direitos, deveres e regras da sociedade.
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