Câmara aprova contagem de trabalho doméstico para redução de pena

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal para que o trabalho doméstico e as tarefas de cuidado sejam contabilizados para a redução da pena de presos em regime fechado ou semiaberto. Atualmente, a lei permite a redução de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo.

O substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao projeto original da deputada Erika Hilton (Psol-SP) ampliou o conceito de trabalho de cuidado. Enquanto o texto inicial se limitava à atenção com filhos, idosos e pessoas com deficiência, a nova proposta inclui o “trabalho de reprodução social, que sustenta a vida e economia”, reconhecendo juridicamente a gestão e manutenção diária do lar.

Reconhecimento do trabalho feminino

Benedita da Silva argumentou que o sistema carcerário brasileiro foi historicamente moldado para homens, invisibilizando a realidade das mulheres presas. Segundo ela, a maioria das presas são mulheres pobres, negras e periféricas, que frequentemente carregam a responsabilidade exclusiva pelo cuidado familiar.

A deputada destacou que a remição da pena não se limitará ao cuidado direto de dependentes, mas abrangerá a vasta carga de trabalho não remunerado na dinâmica da reprodução social. Isso inclui a carga mental de gerenciamento familiar, o apoio emocional e físico aos membros da família, e a manutenção geral do lar.

Como funcionará o cálculo

Para viabilizar o cálculo do trabalho doméstico para fins de remição, a proposta estabelece que o trabalho de cuidado será contado, de forma presumida, como uma jornada de 8 horas diárias. Essa jornada será utilizada na base de cálculo para a redução da pena.

O projeto também prevê que mulheres que já cumprem prisão domiciliar especificamente pelo cuidado com os filhos poderão solicitar a remição da pena, considerando o trabalho doméstico diverso que realizam em suas casas.

Próximos passos do projeto

Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.