O que é Lei de Execução Penal (LEP)?
A Lei de Execução Penal (LEP) é a legislação brasileira que define como as penas criminais devem ser cumpridas no país. A norma estabelece tanto os direitos e deveres dos detentos quanto o funcionamento do sistema prisional. Ela costuma aparecer no noticiário em debates sobre segurança pública, saídas temporárias e superlotação nos presídios.
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