STJ: Condomínio deve indenizar moradores por furto após falha na portaria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que condomínios são obrigados a indenizar moradores por furtos ocorridos em seus apartamentos, caso os criminosos tenham acesso liberado pela portaria, mesmo sem autorização dos proprietários. A decisão, que se baseou em um recurso de um condomínio do Rio de Janeiro, estabelece que a falha na segurança da portaria configura negligência por parte do condomínio, tornando-o responsável pelos danos.

No caso em questão, os moradores estavam viajando quando seu apartamento foi invadido e objetos pessoais foram furtados. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora o furto seja, em regra, ato de terceiro que exclui a responsabilidade do condomínio, a liberação de acesso na portaria sem a devida autorização configura uma exceção. "Restou incontroverso nos autos que os criminosos acessaram o condomínio por meio da portaria, diante de liberação de preposto, mesmo sem autorização de qualquer dos condôminos e saíram, carregando mochilas contendo os pertences furtados dos moradores", afirmou a ministra.

Falha na segurança da portaria

A ministra explicou que condomínios que oferecem serviços de segurança têm o dever de empregar os melhores meios disponíveis para prevenir furtos. Em condomínios com portaria, é responsabilidade do funcionário controlar o acesso, verificar identidades e confirmar a liberação de entrada pelos moradores. A ausência desses cuidados, permitindo o acesso de criminosos sem autorização, foi considerada uma conduta negligente, especialmente em um condomínio com intensa movimentação.

"A conduta negligente de preposto do condomínio possibilitou o crime, causando danos aos moradores. Restam preenchidos os requisitos para sua responsabilização", concluiu a relatora, reforçando que a falha na verificação de identidade dos invasores foi crucial para a ocorrência do crime.

Condenação inicial e recurso

A primeira instância havia condenado o condomínio a pagar R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão, levando o caso ao STJ. Os representantes do condomínio argumentaram que não se tratava de responsabilidade objetiva e que os danos materiais deveriam considerar a depreciação dos bens furtados.

A decisão do STJ reforça a importância dos procedimentos de segurança em condomínios e a responsabilidade dos síndicos e administradores em garantir a proteção dos moradores e de seus bens. A falha em controles básicos de acesso pode gerar ônus financeiro significativo para os condomínios.