Câmara aprova urgência para análise de medidas cautelares em crimes hediondos
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Destaques
- Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova projeto que institui o Regime de Urgência Investigativa.
- Medida obriga o Poder Judiciário a priorizar a análise de mandados de prisão, buscas e apreensões e quebras de sigilo para crimes hediondos ou equiparados.
- Projeto segue para análise nas Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania e, posteriormente, para o Plenário.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), uma proposta que institui o Regime de Urgência Investigativa. A medida visa obrigar o Poder Judiciário a priorizar a análise de medidas cautelares, como mandados de prisão, buscas e apreensões ou quebras de sigilo, durante a investigação de crimes hediondos ou equiparados. O objetivo é agilizar a resposta judicial em casos de alta gravidade.
O texto aprovado estabelece que os pedidos de medidas cautelares para crimes hediondos terão preferência de análise sobre todos os demais atos judiciais, com exceção apenas do habeas corpus e do mandado de segurança. Para garantir a celeridade, os tribunais deverão manter plantão judiciário permanente, apto a receber e decidir essas demandas, inclusive fora do horário de expediente forense ou em casos de urgência que não possam aguardar o dia seguinte. O juiz de plantão deverá apreciar o pedido de imediato.
O descumprimento injustificado da prioridade e da urgência estabelecidas na nova lei será comunicado à corregedoria competente para a apuração de responsabilidade do magistrado. A proposta aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei 2077/26, do deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA).
Justificativa para a urgência
O relator, deputado Capitão Alden, destacou a importância da agilidade na resposta judicial. "A demora na apreciação judicial de medidas urgentes pode comprometer, de forma irreversível, a colheita da prova, a localização de vítimas e a contenção de riscos concretos à vida", sustentou.
A proposta busca evitar que a lentidão do sistema judiciário prejudique investigações de crimes graves, garantindo que provas cruciais sejam coletadas a tempo e que a segurança pública seja mantida.
Mudanças em relação ao texto original
O projeto original previa que delegados de polícia e membros do Ministério Público pudessem aplicar medidas cautelares por conta própria, com controle judicial posterior, em situações de risco iminente à vítima ou à investigação. No entanto, o relator excluiu essa prerrogativa.
Capitão Alden explicou que a alteração foi feita por considerar que a medida violava o princípio da "reserva de jurisdição". A Constituição Federal exige autorização prévia de um juiz para restringir direitos fundamentais, como prender alguém fora do flagrante, entrar em domicílios ou interceptar comunicações.
Próximos passos do projeto
Após a aprovação pela Comissão de Segurança Pública, o projeto de lei seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado na CCJ, o texto será encaminhado para votação em Plenário na Câmara dos Deputados.
Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pelo Presidente da República.
