Câmara aprova inclusão de símbolo de deficiência em documentos de identificação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante o direito de incluir o Símbolo Internacional de Acessibilidade e outros símbolos oficiais de deficiência em documentos de identificação. A medida visa facilitar a comprovação rápida da condição de deficiência por meio de um documento de fé pública que o cidadão já carrega. A proposta abrange documentos como carteira de identidade, carteira de motorista, passaporte e identidades profissionais.

Regras para emissão dos documentos

O texto aprovado estabelece que documentos oficiais já possuídos pelo cidadão para comprovar a deficiência serão aceitos. Isso inclui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cadastros estaduais e municipais, ou registros de órgãos de saúde, previdência e assistência social. Caso uma nova avaliação seja indispensável, ela deverá seguir o modelo biopsicossocial, que considera a interação da pessoa com as barreiras sociais, em vez de focar apenas no diagnóstico clínico.

A inclusão ou exclusão do símbolo no documento poderá ser solicitada a qualquer momento. Os órgãos emissores ficam proibidos de cobrar taxas adicionais por essa inclusão. Além disso, a ausência do símbolo no documento não poderá ser utilizada como justificativa para negar, restringir ou condicionar o reconhecimento da deficiência e o acesso a direitos.

Mudanças em relação ao texto original

O projeto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 1726/26. O texto original previa a inclusão obrigatória do símbolo e a exigência de laudo médico. O relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), tornou a inclusão facultativa e adaptou a proposta à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Márcio Honaiser destacou que a informação sobre a deficiência é um dado pessoal sensível. "Sua exibição visual em documento de porte cotidiano deve ser sempre facultativa. O símbolo é instrumento facilitador da identificação, e não requisito constitutivo da condição de pessoa com deficiência", argumentou o relator.

Próximos passos da proposta

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação na comissão temática, ele seguirá para análise em outras comissões sem precisar passar pelo plenário da Câmara. As próximas etapas incluem a análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.