STF suspende limites para folga remunerada após fim da escala 6x1
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Destaques
- Ministro Flávio Dino suspendeu liminarmente as restrições de tempo para gozo de folgas remuneradas após o fim da escala 6x1.
- A decisão permite que acordos coletivos flexibilizem o momento de usufruir os dias de descanso, desde que o direito a 8 folgas mensais seja mantido.
- O Congresso Nacional foi instado a regulamentar os regimes diferenciados de trabalho em até 180 dias.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, em decisão liminar nesta quinta-feira (12), os limites temporais para o uso da folga remunerada após o fim da escala 6x1. A decisão atende a ações movidas pelas confederações da indústria e do comércio e flexibiliza a aplicação da emenda constitucional que estabelece a regra de dois dias de descanso por semana para cada cinco dias trabalhados.
A emenda constitucional, promulgada pelo Congresso, prevê que setores que não se adaptarem à escala 5x2 (cinco dias trabalhados e dois de descanso) podem firmar acordos coletivos para compensar o trabalhador. Esses acordos devem garantir, no mínimo, oito dias de repouso por mês. A liminar de Dino determina que, nesses casos, as compensações não precisam ser tiradas na mesma semana ou no mesmo mês, desde que a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados seja preservada.
Flexibilização de acordos coletivos
Flávio Dino afirmou que o direito a oito folgas por mês deve ser mantido, mas que acordos e negociações coletivas podem definir o momento e as condições de usufruto desses descansos. A decisão ressalta que a flexibilização não pode levar à supressão do direito, pois este está relacionado à proteção da saúde e da vida familiar dos trabalhadores.
Nos casos em que as negociações coletivas não resultarem em acordo, o ministro determinou que o governo poderá editar uma portaria com regras para a compensação durante os primeiros 90 dias de adaptação à nova jornada. Após esse período, a compensação só poderá ocorrer mediante negociação coletiva.
Prazos e neutralidade salarial
O ministro fixou um prazo adicional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026 (data de início da validade da escala 5x2 e redução da jornada para 42 horas semanais), para que sindicatos e empregadores revisem as contrapartidas em acordos e convenções coletivas vigentes. Essa extensão visa dar tempo para que as partes negociem os novos termos, já que as negociações coletivas vigentes perderiam eficácia com a mudança da legislação.
Dino também determinou que a implementação do novo regime de jornada observe a neutralidade salarial, ou seja, que não resulte em aumento ou diminuição do salário do trabalhador. A decisão também incluiu um apelo ao Congresso Nacional para que discipline os regimes diferenciados de trabalho em até 180 dias, considerando as especificidades de setores que demandam jornadas distintas.
