STF nega segundo turno para governador do Rio e encerra disputa sobre planos econômicos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin negou, nesta quinta-feira (12), o andamento de um processo que pedia a realização de um segundo turno para as eleições de governador do estado do Rio de Janeiro. A decisão atende a uma questão processual e impede que o pedido do PSD, partido do candidato Eduardo Paes, seja analisado.

A ação buscava suspender a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que anulou os votos do candidato Anthony Garotinho (Republicanos) e determinou a retotalização dos votos. Essa nova contagem resultou na eleição de Douglas Ruas (PL) já no primeiro turno, pois seus votos válidos passaram de 49,27% para 50,88%.

Argumentos e Decisão do STF

Ao recorrer ao Supremo, o PSD argumentou que a realização de um segundo turno deveria depender exclusivamente dos votos dos eleitores, e não de "eventos processuais". O partido alegou que a interpretação que permite a anulação de votos após a eleição abre uma brecha para que candidatos com registro negado possam captar votos e, posteriormente, ter a eleição garantida por anulações.

No entanto, o ministro Zanin considerou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), tipo de processo utilizado pelo PSD, não pode ser usada para questionar decisões do TSE. "A arguição de descumprimento de preceito fundamental, contudo, não constitui sucedâneo de recurso nem instrumento destinado à revisão de pronunciamentos jurisdicionais concretos", decidiu o ministro.

Encerramento de Disputa sobre Planos Econômicos

Em outra decisão relevante, o STF confirmou a validade de um acordo que encerra processos judiciais sobre perdas financeiras de poupadores, causadas por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O plenário rejeitou três recursos apresentados por entidades que não possuíam legitimidade jurídica para contestar a decisão.

Com isso, o Supremo determinou o encerramento definitivo do caso e manteve o prazo até junho de 2027 para que os poupadores adiram ao acordo. Esse acordo, homologado em março de 2018 entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor, prevê a correção de aplicações na poupança durante a vigência dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

Parecer da PGR sobre Caso Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Paulo Gonet, manifestou-se ao STF contra o pedido de revisão criminal protocolado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa de Bolsonaro busca reverter a condenação de 27 anos e três meses de prisão no processo que julgou a tentativa de golpe de Estado no Brasil.

Gonet argumentou que as provas apresentadas demonstraram a estabilidade de uma organização voltada a um fim específico e que as dúvidas levantadas pela defesa sobre procedimentos técnicos não são suficientes para comprovar a inocência ou justificar uma diminuição de pena. Após a manifestação da PGR, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, deverá liberar o processo para julgamento no plenário da Corte.