STF modula regras da jornada de trabalho 6x1 e mantém início da transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o início da transição do fim da escala 6x1 para 16 de dezembro, mas introduziu mudanças na aplicação de alguns pontos da emenda constitucional, atendendo a pedidos de setores empresariais. A liminar, ainda sujeita à validação do plenário do STF, foi concedida em resposta a ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionavam a emenda e solicitavam mais tempo para sua implementação.

Apesar de manter o cronograma da transição, Dino sinalizou a necessidade de conciliar a mudança constitucional com segurança jurídica, uma das principais reivindicações das entidades empresariais. O gesto mais significativo foi a retirada das travas temporais, tanto semanal quanto mensal, que existiam na emenda constitucional sobre as folgas dos trabalhadores.

Redução da jornada e folgas semanais

A partir de 16 de dezembro, a jornada de trabalho semanal será reduzida de 44 para 42 horas, e os trabalhadores terão direito a duas folgas semanais remuneradas. A emenda original previa que acordos e convenções coletivas pudessem estabelecer regimes de compensação, assegurando em média dois dias de repouso por semana. Isso significava que o trabalhador não precisaria tirar as duas folgas em um intervalo de sete dias, mas teria de ter o descanso de dois dias na semana em média ao longo de um mês.

Na liminar, Dino removeu as travas semanais e mensais para a concessão das folgas remuneradas. A distribuição dos dias de repouso deverá ser definida por negociação coletiva, e o ministro não estabeleceu um novo prazo máximo para a concessão, embora tenha mantido o direito aos dois descansos semanais remunerados.

Flexibilização para empresas e negociação coletiva

A definição dos dias de descanso dependerá de acordo ou convenção coletiva. Contudo, a liminar de Dino permite, excepcionalmente, que o governo edite regras para compensação de folgas nos primeiros 90 dias de vigência da nova jornada, caso empresas e sindicatos não cheguem a um acordo. Após esse período, a compensação só poderá ocorrer por negociação coletiva. Portarias conjuntas dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo e da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego ficariam a cargo dessa regulamentação inicial.

O ministro também autorizou a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8h24, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes. Essa medida valerá durante uma etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, caso não haja acordo coletivo firmado até 15 de dezembro deste ano. Cláusulas de acordos coletivos já existentes que contrariem a nova jornada e as regras de descanso deixarão de ter efeito a partir de 16 de dezembro, mesmo que o acordo ainda esteja em vigor. Empresas e sindicatos terão 90 dias para renegociar contrapartidas.

Regulamentação para regimes diferenciados e PMEs

O ministro solicitou ao Congresso Nacional que regulamente, em até 180 dias, regimes específicos para atividades econômicas com escalas diferenciadas, como trabalhadores embarcados, setores agrícolas e atividades de turismo e hotelaria. Essa regulamentação poderá adaptar a distribuição dos descansos, mas não poderá afetar o direito à redução de jornada e às duas folgas remuneradas.

Da mesma forma, o Congresso tem 180 dias para estabelecer regras específicas para a adaptação de micro e pequenas empresas (MPEs), reconhecendo as dificuldades que elas podem enfrentar. A regulamentação poderá prever tratamento diferenciado, mas sem reduzir ou eliminar os direitos dos trabalhadores à nova jornada e aos dois dias de folga remunerada. A decisão não suspende a aplicação da emenda para essas empresas enquanto o Congresso discute as regras.

Outras definições e próximos passos

Dino estendeu aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência a possibilidade de ficarem fora das regras gerais de jornada, desde que sejam profissionais com nível superior e recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS. O prazo máximo para adaptação de contratos administrativos em vigor com a administração pública foi reduzido de um ano para 180 dias, a partir da publicação da emenda. A liminar tem efeito imediato, mas ainda será submetida ao plenário do STF para confirmação ou modificação.