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STF mantém suspensão da privatização da Celepar por riscos à proteção de dados

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STF mantém suspensão da privatização da Celepar por riscos à proteção de dados

Destaques

  • Ministro Alexandre de Moraes votou pela manutenção da suspensão da venda da Celepar
  • Placar atual no STF é de 2 a 1 pela exigência de garantias rigorosas de segurança de dados
  • Privatização, avaliada em R$ 1,3 bilhão, segue paralisada até o fim do julgamento em 30 de novembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20.nov.2026) pela manutenção da decisão que suspende a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). O magistrado acompanhou o relator, Flávio Dino, argumentando que as medidas adotadas pelo governo estadual são insuficientes para garantir a segurança de dados sensíveis dos cidadãos.

Com o voto de Moraes, o placar no plenário virtual atingiu 2 a 1 pela manutenção da suspensão. O julgamento, que analisa a cautelar imposta por Dino em fevereiro de 2026, segue aberto até o dia 30 de novembro. O ministro Cristiano Zanin divergiu, votando pelo não conhecimento da ação por questões processuais.

Riscos à segurança de dados

Para Moraes, a privatização da estatal paranaense apresenta riscos significativos devido à natureza das informações geridas pela companhia. O ministro destacou que a transferência do controle para a iniciativa privada pode comprometer o sigilo de dados estratégicos do Estado.

A precipitação é incompatível com a gravidade de matéria. Privatizar a Celepar significa a transferência do arcabouço digital do Estado do Paraná, que pode abrigar diversas informações sensíveis, tais como prontuários do SUS, sistemas de arrecadação, biometrias, dados sensíveis de persecução penal, entre outras, para a iniciativa privada.

Exigências do STF para a venda

A decisão do relator Flávio Dino, agora confirmada parcialmente por Moraes, impõe condições estritas para que o processo de desestatização possa prosseguir. O governo do Paraná deve demonstrar conformidade com a LGPD e normas de segurança pública antes de qualquer nova etapa.

  • Controle estatal: Preservação do domínio sobre sistemas e bases de dados sensíveis.
  • Fiscalização: Supervisão direta do Estado sobre o tratamento das informações.
  • Relatório de impacto: Elaboração de documento sobre riscos da mudança de controle, a ser submetido à ANPD.

Impacto no programa de desestatização

A venda da Celepar é um dos pilares do programa de desestatização do governador Ratinho Junior. O leilão, que estava previsto para ocorrer na B3 com um valor mínimo de R$ 1,3 bilhão, permanece sem data definida enquanto o STF não finalizar a análise sobre a constitucionalidade da lei estadual 22.188/2024.

O governo paranaense defende que a privatização é necessária para modernizar serviços e ampliar investimentos. Até que as exigências do tribunal sejam cumpridas e validadas, todos os atos administrativos relacionados ao leilão seguem suspensos.

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