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Trabalhadores têm até 30 de novembro para receber a 1ª parcela do 13º salário em 2026

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Trabalhadores têm até 30 de novembro para receber a 1ª parcela do 13º salário em 2026

Destaques

  • Prazo final para o pagamento da primeira parcela do 13º salário é 30 de novembro de 2026
  • Segunda parcela deve ser quitada até 18 de dezembro, antecipada devido ao final de semana
  • Nova legislação de 2025 amplia isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5.000

Os trabalhadores brasileiros têm até a próxima segunda-feira, 30 de novembro de 2026, para receber a primeira parcela do 13º salário. O benefício, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é calculado de forma proporcional aos meses trabalhados ao longo do ano, sendo que cada mês com pelo menos 15 dias de serviço conta como um mês integral para o cálculo.

A segunda parcela do abono tem prazo legal até 20 de dezembro. No entanto, como a data cai em um domingo em 2026, o pagamento deverá ser antecipado para a sexta-feira, 18 de dezembro de 2026, conforme as normas vigentes para vencimentos em dias não úteis.

Regras de cálculo e tributação

O valor do 13º salário corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado. A base de cálculo engloba o salário-base, além de adicionais como insalubridade, periculosidade, trabalho noturno e médias de horas extras e comissões. Benefícios como vale-transporte e auxílio-alimentação não integram o montante.

Em 2026, a tributação sobre o benefício segue as diretrizes da Lei nº 15.270/2025. A nova legislação ampliou a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 mensais e estabeleceu uma redução na alíquota para rendimentos de até R$ 7.350.

Quem tem direito ao benefício

O 13º salário é devido a empregados urbanos, rurais, domésticos, temporários, avulsos e aprendizes, além de servidores públicos e beneficiários da Previdência Social. Aposentados, pensionistas e pessoas que recebem auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade também estão contemplados.

  • Estagiários, autônomos e profissionais contratados como PJ (pessoa jurídica) não possuem direito ao 13º salário.
  • O pagamento da primeira parcela é, em regra, metade do valor bruto, sem descontos.
  • Na segunda parcela, são realizados os descontos da contribuição previdenciária e do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).

Procedimentos e fiscalização

O empregador tem a opção de antecipar o pagamento integral, desde que respeite os prazos legais e o recolhimento dos encargos. Caso o trabalhador deseje receber a primeira parcela junto com as férias, a solicitação deve ser formalizada até janeiro do ano corrente.

Em caso de descumprimento dos prazos, o empregador está sujeito a multas administrativas. O trabalhador pode registrar denúncias junto à Superintendência Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização das normas trabalhistas no país.

Mais sobre isso.

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