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Reforma tributária: cashback de impostos começa em janeiro de 2027 para famílias de baixa renda

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Reforma tributária: cashback de impostos começa em janeiro de 2027 para famílias de baixa renda

Destaques

  • O mecanismo devolverá parte da CBS sobre contas de consumo e compras para inscritos no CadÚnico.
  • Cerca de 27,7 milhões de famílias serão beneficiadas com devoluções de até 100% em serviços essenciais.
  • A inclusão no programa é automática, sem necessidade de cadastro adicional, a partir de 1º de janeiro de 2027.

A partir de 1º de janeiro de 2027, o Brasil inicia a implementação do cashback da reforma tributária, mecanismo que prevê a devolução ou o abatimento de impostos sobre o consumo para famílias de baixa renda. A medida, regulamentada pela Lei Complementar 214, visa reduzir a regressividade do sistema tributário, devolvendo parte da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) paga por cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Segundo levantamento da Receita Federal, aproximadamente 27,7 milhões de famílias atendem aos critérios para o benefício. A estimativa do governo é que o impacto financeiro da medida, entre devoluções e desonerações, alcance R$ 10 bilhões em 2027.

Como funcionará a devolução

O benefício será aplicado de formas distintas dependendo do tipo de serviço ou produto adquirido. Para contas de consumo essenciais, o desconto será direto na fatura, enquanto para outros bens, o valor será depositado em conta.

  • Energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações: 100% de devolução via desconto na própria fatura.
  • Botijão de gás de até 13 kg: 100% de devolução via depósito em conta.
  • Demais produtos e serviços: 20% de devolução via depósito em conta.
  • Produtos com Imposto Seletivo: 0% de devolução.

Quem tem direito e como receber

Têm direito ao benefício as famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. A inclusão no sistema é automática, não sendo necessário realizar novos cadastros, desde que o CPF esteja em situação regular e os dados no CadÚnico estejam atualizados.

Para as compras gerais, a devolução será trimestral no primeiro ano. A primeira parcela, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2027, tem previsão de pagamento até o dia 25 de abril. O governo estuda utilizar a Poupança Social da Caixa ou o sistema de Pix para efetuar os repasses.

Orientações para o consumidor

Para garantir o recebimento, a Receita Federal orienta que os beneficiários mantenham o CPF regularizado e solicitem a inclusão do documento em todas as notas fiscais de compras a partir de 2027. O acompanhamento dos valores poderá ser feito por meio de um aplicativo oficial.

É importante ressaltar que este programa é distinto da restituição automática do Imposto de Renda, criada em 2026. O cashback da reforma tributária foca exclusivamente na tributação sobre o consumo, enquanto o outro benefício trata de retenções na fonte sobre a renda.

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