Governo regulamenta fim da escala 6x1 e define novas regras para cálculo de horas extras
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Destaques
- Decreto estabelece redução gradual da jornada semanal para 42h em 2026 e 40h em 2027
- Divisor salarial menor eleva o custo da hora extra, impactando o planejamento financeiro das empresas
- Novas regras de Imposto de Renda ampliam isenção para o 13º salário de quem ganha até R$ 5 mil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional 141, oficializando o fim da escala 6x1 no Brasil. A medida, que visa garantir dois dias de descanso semanal remunerado, estabelece uma transição gradual na jornada de trabalho, mantendo a integralidade dos salários fixos mensais.
A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas semanais. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que a mudança não implica redução salarial, mas altera o cálculo do valor da hora de trabalho, tornando as horas extras mais onerosas para os empregadores.
Impacto no cálculo da hora extra
Com a redução da carga horária, o divisor utilizado para calcular o valor da hora de trabalho será ajustado. Atualmente, utiliza-se o divisor 220 para uma jornada de 44 horas. Com a nova regra, o divisor passará a ser 210 em dezembro de 2026 e 200 em dezembro de 2027.
Para um trabalhador com salário de R$ 3.000, o valor da hora normal subirá de R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro deste ano, chegando a R$ 15,00 em 2027. Consequentemente, o custo da hora extra, que possui acréscimo mínimo de 50%, terá um aumento proporcional, o que, segundo o governo, incentiva a contratação de novos funcionários em vez da sobrecarga da equipe atual.
Funcionamento e regimes especiais
O decreto assegura que estabelecimentos que operam 24 horas por dia, como hospitais e indústrias, poderão manter suas atividades mediante reorganização de escalas. A negociação coletiva terá papel central na adequação de regimes específicos, como a escala 12x36, garantindo que as particularidades de cada setor sejam respeitadas.
Uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do STF, permite, durante o período de transição de um ano, a distribuição das 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8h24, sem que os 24 minutos excedentes sejam contabilizados como hora extra. O Ministério do Trabalho e Emprego publicará portarias complementares na próxima semana para detalhar a fiscalização.
13º salário e novas regras de IR
O pagamento do 13º salário de 2026 será impactado pelas novas regras de isenção do Imposto de Renda, que beneficiam quem recebe até R$ 5 mil mensais. A primeira parcela deve ser quitada até 30 de novembro, enquanto a segunda, que sofre os descontos previdenciários e de IR, tem prazo até 18 de dezembro.
- A jornada cai para 42h em 16/12/2026 e 40h em dezembro de 2027.
- O divisor salarial será reduzido de 220 para 210 e, posteriormente, para 200.
- O 13º salário de quem ganha até R$ 5 mil estará isento de Imposto de Renda.
O governo reforça que as convenções coletivas vigentes permanecem válidas, exceto para cláusulas incompatíveis com os novos limites de jornada, que perderão efeito a partir de 16 de dezembro.
Matérias originais
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