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Receita Federal promete não multar empresas por erros de boa-fé na reforma tributária

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Receita Federal promete não multar empresas por erros de boa-fé na reforma tributária

Destaques

  • Receita Federal adotará postura orientativa durante a transição da reforma tributária
  • Empresas devem manter registros detalhados de adaptação para comprovar diligência
  • Critérios específicos para a aplicação da boa-fé ainda dependem de regulamentação

A Receita Federal anunciou que não aplicará multas a empresas que cometerem erros de boa-fé durante a fase de transição para a reforma tributária. A declaração foi feita pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em audiência no Senado, visando tranquilizar o setor produtivo diante das complexas mudanças nas obrigações fiscais.

A medida, contudo, impõe um desafio prático aos contribuintes: a necessidade de comprovar que os erros decorreram de dificuldades de adaptação e não de má-fé ou tentativa de fraude. Especialistas alertam que a simples alegação de erro não será suficiente para evitar penalidades.

Como demonstrar a boa-fé

Para se protegerem de autuações, as empresas devem adotar uma postura ativa e documentada. A recomendação é manter registros de todas as ações tomadas para a transição, como treinamentos de funcionários, contratos com fornecedores de tecnologia e histórico de testes operacionais.

Caso ocorram falhas em sistemas de emissão de notas fiscais, é essencial guardar e-mails, protocolos de chamados abertos com fornecedores e registros de reuniões internas. A transparência na correção de inconsistências e a celeridade em responder às comunicações do Fisco são fatores determinantes para caracterizar a diligência da empresa.

Diferenças entre 2026 e 2027

As regras de proteção variam conforme o cronograma de implementação da reforma. Em 2026, primeiro ano de testes, existe uma regra específica para falhas nas obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS:

  • Empresas autuadas terão um prazo de 60 dias após a intimação para corrigir as falhas.
  • O cumprimento desse prazo resulta na extinção da multa.
  • Quem atender a essa exigência fica dispensado de recolher os dois tributos sobre as operações de 2026.

Para 2027, a proteção será baseada na boa-fé do contribuinte em casos de dúvidas fundamentadas sobre as novas normas. No entanto, o alcance dessa proteção e os critérios técnicos para sua aplicação ainda dependem de regulamentação oficial.

Responsabilidade e próximos passos

Mesmo que o erro seja causado por terceiros, como contadores ou fornecedores de software, a responsabilidade perante o Fisco permanece sendo do contribuinte. Por isso, o acompanhamento próximo de todo o processo de implementação é indispensável.

A orientação para quem identificar um erro é não aguardar a fiscalização. O empresário deve buscar a contabilidade imediatamente para verificar a necessidade de cancelamento de notas, emissão de documentos de ajuste ou retificação de declarações. A omissão de informações ou a inércia diante de falhas conhecidas fragilizam a posição da empresa perante a fiscalização.

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