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STF mantém lei do Rio que restringe acesso a dados pessoais em boletins de ocorrência

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STF mantém lei do Rio que restringe acesso a dados pessoais em boletins de ocorrência

Destaques

  • Supremo Tribunal Federal validou lei estadual que protege dados de envolvidos em registros policiais
  • Decisão unânime preserva sigilo de endereços, telefones e documentos para garantir segurança e intimidade
  • Advogados podem solicitar acesso a informações cadastrais mediante autorização judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, manter a constitucionalidade da lei estadual 5.061 de 2007, do Rio de Janeiro, que impõe restrições ao acesso público de dados pessoais em boletins de ocorrência. A norma determina que informações como endereços, números de telefone e documentos de identificação de envolvidos e testemunhas sejam mantidas sob sigilo, com acesso restrito a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário.

Fundamentação da decisão

A análise ocorreu no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.188, sob relatoria do ministro Nunes Marques. O magistrado argumentou que a proteção de dados sensíveis, como CPF e identidade, encontra respaldo direto no direito à intimidade e à vida privada, garantidos pela Constituição Federal.

Segundo o relator, a medida não interfere no andamento de inquéritos ou na produção de provas, servindo apenas como uma disciplina de guarda de informações pessoais. O ministro destacou que a restrição é uma ferramenta importante para evitar que vítimas e testemunhas sejam expostas a riscos de intimidação ou retaliação.

Impacto na atuação da advocacia

A ação foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumentava que a restrição prejudicaria o direito à ampla defesa e ao contraditório. A entidade sustentava que a proibição de acesso aos dados dificultaria o trabalho dos advogados no acompanhamento de processos.

O STF, contudo, esclareceu que a lei não impede o acesso a informações cadastrais quando estas forem essenciais para a defesa. O entendimento é que, caso necessário, o acesso pode ser solicitado ao juiz competente, respeitando-se a Súmula Vinculante 14, que garante à defesa o acesso aos elementos de prova já documentados.

Próximos passos

A decisão foi consolidada em sessão virtual encerrada no dia 10 de novembro de 2026. Com o julgamento unânime, a norma permanece em vigor no Estado do Rio de Janeiro, servindo como precedente para a interpretação do equilíbrio entre o sigilo de dados pessoais e o direito de acesso à informação no processo penal.

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