O que é ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um processo levado ao Supremo Tribunal Federal para verificar se uma lei contraria a Constituição. Apenas autoridades e instituições específicas, como governadores e partidos políticos, podem apresentar esse pedido. Ela aparece no noticiário porque a decisão do tribunal pode anular regras que afetam impostos, direitos e serviços da população.

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