O que é Súmula Vinculante?

A súmula vinculante é uma decisão consolidada do Supremo Tribunal Federal que deve ser seguida obrigatoriamente por todos os juízes e pela administração pública do país. Ela ganha destaque no noticiário quando pacifica temas polêmicos, garantindo que o direito do cidadão seja aplicado da mesma forma em qualquer tribunal brasileiro.

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