STF julga se parentes de autoridades podem assumir cargos políticos
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Destaques
- Supremo Tribunal Federal debate se cônjuges, companheiros ou parentes de autoridades até o terceiro grau podem ser nomeados para cargos como ministros de estado ou secretários estaduais e municipais.
- A decisão pode pacificar a interpretação da Súmula Vinculante nº 13, que atualmente proíbe nepotismo em cargos de confiança, mas deixa margem para cargos políticos de primeiro escalão.
- O julgamento, com placar atual de 5 a 3 a favor da proibição, pode influenciar outros 15 processos semelhantes em todo o país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (18) se cônjuges, companheiros ou parentes de autoridades até o terceiro grau podem ser nomeados para cargos como ministros de estado ou secretários estaduais e municipais. A decisão busca pacificar a interpretação da Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo em cargos comissionados e de confiança, mas deixa uma brecha para o primeiro escalão do Executivo.
Atualmente, a Súmula Vinculante nº 13 do STF veda a contratação de parentes para cargos comissionados e de confiança. No entanto, a regra não é clara sobre a proibição de nomear parentes para funções políticas de primeiro escalão, como ministros ou secretários. Na prática, um presidente poderia nomear um sobrinho para ministro da Educação, mas não como assessor especial da pasta, por exemplo. Essa distinção, segundo o doutor em Direito Administrativo Renato Toledo, é resultado de interpretações construídas pelo próprio STF ao longo dos anos.
Como a regra funciona hoje e o caso chegou ao STF
A Súmula 13 estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante para cargos em comissão ou de confiança em qualquer dos poderes da União, Estados ou Municípios viola a Constituição Federal. Contudo, o STF criou exceções não expressas na súmula, permitindo, por exemplo, a nomeação de parentes para cargos políticos.
O caso que levou a discussão ao STF originou-se em Tupã (SP), onde uma lei municipal de 2013 permitia expressamente a nomeação de parentes para secretários municipais. Após o Tribunal de Justiça de São Paulo declarar a inconstitucionalidade do trecho, o município recorreu, e o STF reconheceu a repercussão geral do tema em 2018. A decisão deverá orientar pelo menos outros 15 processos semelhantes em todo o país.
O que o STF decidiu até o momento
O placar atual do julgamento é de 5 a 3 a favor da proibição de nepotismo em cargos políticos. Inicialmente, o relator Luiz Fux votou pela legalidade, argumentando que chefes do Executivo têm liberdade para escolher auxiliares diretos, desde que observem critérios de qualificação. Ele foi acompanhado por outros cinco ministros.
No entanto, em sessão posterior, Fux mudou seu voto, aderindo à tese do ministro Flávio Dino, que defende a proibição absoluta. Dino argumentou que "legalidades e afetos não se combinam" e que "uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo". Cármen Lúcia também acompanhou esse entendimento.
A expectativa é que os votos dos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes definam o resultado final. Renato Toledo ressalta que o placar ainda pode mudar e que, caso não haja maioria absoluta, o julgamento pode ser adiado ou a decisão pode não ter caráter vinculante para todos os casos.
Caso Crivella e o futuro da decisão
O caso de Marcelo Crivella, ex-prefeito do Rio de Janeiro, que nomeou o próprio filho para secretário-chefe da Casa Civil em 2017, ilustra a controvérsia. Embora a nomeação estivesse, em tese, de acordo com a interpretação vigente, o ministro Marco Aurélio Mello suspendeu a indicação por entender que o filho não possuía qualificação técnica. Essa jurisprudência, que já reconhecia a necessidade de qualificação para cargos políticos, está sendo reavaliada pelo STF.
A decisão do Supremo nesta quarta-feira definirá se a proibição de nepotismo será estendida de forma absoluta aos cargos políticos, sem exceções, ou se haverá margem para interpretações em casos específicos, como em pequenos municípios ou quando não há candidatos qualificados disponíveis.



