STF mantém início da redução da jornada de trabalho para 42 horas semanais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o início da transição para a redução da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. A liminar, concedida em resposta a ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi submetida ao plenário do STF para validação, mas já introduziu mudanças significativas na aplicação da emenda constitucional.

A principal alteração promovida por Dino foi a retirada das travas temporais, tanto semanais quanto mensais, que existiam na emenda para a concessão das folgas dos trabalhadores. Isso atende a um dos principais pedidos dos setores empresariais, que buscavam maior flexibilidade na implementação das novas regras. A decisão visa conciliar a mudança constitucional com a segurança jurídica para as empresas.

Redução da jornada e folgas semanais

A partir de 16 de dezembro, a jornada de trabalho semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Os trabalhadores terão direito a duas folgas semanais remuneradas. A emenda original permitia que acordos e convenções coletivas estabelecessem regimes de compensação, garantindo em média dois dias de repouso por semana ao longo de um mês, sem a obrigatoriedade de serem consecutivas ou dentro de um mesmo período de sete dias.

Com a liminar de Dino, as travas semanais e mensais para a concessão das folgas foram removidas. A distribuição dos dias de repouso deverá ser definida por negociação coletiva, e o ministro não estabeleceu um novo prazo máximo para a concessão, mantendo o direito aos dois descansos semanais remunerados.

Flexibilização para empresas e negociação coletiva

A definição dos dias de descanso dependerá de acordo ou convenção coletiva. Contudo, a liminar permite, excepcionalmente, que o governo edite regras provisórias para compensação de folgas nos primeiros 90 dias de vigência da nova jornada, caso empresas e sindicatos não cheguem a um acordo. Após esse período, a compensação só poderá ocorrer por negociação coletiva. Portarias conjuntas dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo e da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego ficariam a cargo dessa regulamentação inicial.

O ministro também autorizou a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8h24, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes. Essa medida valerá durante uma etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, caso não haja acordo coletivo firmado até 15 de dezembro deste ano. Cláusulas de acordos coletivos já existentes que contrariem a nova jornada e as regras de descanso deixarão de ter efeito a partir de 16 de dezembro, mesmo que o acordo ainda esteja em vigor. Empresas e sindicatos terão 90 dias para renegociar contrapartidas.

Regulamentação para regimes diferenciados e PMEs

O ministro solicitou ao Congresso Nacional que regulamente, em até 180 dias, regimes específicos para atividades econômicas com escalas diferenciadas, como trabalhadores embarcados, setores agrícolas e atividades de turismo e hotelaria. Essa regulamentação poderá adaptar a distribuição dos descansos, mas não poderá afetar o direito à redução de jornada e às duas folgas remuneradas.

Da mesma forma, o Congresso tem 180 dias para estabelecer regras específicas para a adaptação de micro e pequenas empresas (MPEs), reconhecendo as dificuldades que elas podem enfrentar. A regulamentação poderá prever tratamento diferenciado, mas sem reduzir ou eliminar os direitos dos trabalhadores à nova jornada e aos dois dias de folga remunerada. A decisão não suspende a aplicação da emenda para essas empresas enquanto o Congresso discute as regras.

Outras definições e próximos passos

Dino estendeu aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência a possibilidade de ficarem fora das regras gerais de jornada, desde que sejam profissionais com nível superior e recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS. O prazo máximo para adaptação de contratos administrativos em vigor com a administração pública foi reduzido de um ano para 180 dias, a partir da publicação da emenda. A liminar tem efeito imediato, mas ainda será submetida ao plenário do STF para confirmação ou modificação. O julgamento em sessão virtual extraordinária começou em 13 de dezembro e se encerra em 16 de dezembro.