STF julga fim de imunidade penal para crimes patrimoniais contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que pode suspender uma regra de 1940 que isenta homens de punição por crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou nesta quarta-feira (11.nov.2026) pela inconstitucionalidade do Artigo 181 do Código Penal, conhecido como escusa absolutória. A sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (12.nov), com oito votos ainda a serem proferidos.

O que diz a regra atual

O Artigo 181 do Código Penal isenta de pena o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa. A justificativa histórica para essa imunidade era a proteção da unidade familiar e a manutenção do casamento, que na época era indissolúvel.

No entanto, o ministro Dias Toffoli argumentou que essa regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção à mulher. Ele destacou que a dependência econômica é um dos fatores que levam mulheres a permanecerem em relacionamentos abusivos.

Argumentos pela suspensão da imunidade

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Partido Verde (PV) protocolaram ações no STF pedindo a suspensão dessa imunidade. Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, afirmou que a regra não considerava os diversos tipos de violência contra a mulher e que a Lei do Divórcio, de 1977, já havia mudado o cenário.

O advogado Lauro Rêgo Júnior, representando o PV, citou versos de um samba-enredo para ilustrar a permanência da violência de gênero. A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, também se manifestou a favor do fim da imunidade, considerando-a em dissonância com os princípios constitucionais de dignidade humana e igualdade.

O que esperar após o julgamento

Caso o STF decida pela suspensão da regra, homens que cometerem crimes patrimoniais contra suas esposas no âmbito doméstico e familiar poderão ser punidos. Essa decisão se soma a outras discussões sobre o endurecimento da legislação de segurança pública e a proteção das mulheres, como defendido pelo senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) em pronunciamento no Senado.

O senador criticou a liberação de acusados em audiências de custódia e defendeu penas mais rigorosas, citando o aumento de feminicídios e violência doméstica. Ele cobrou maior efetividade das leis e ações governamentais para garantir a aplicação das normas e a proteção das vítimas.